
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508 por meio da qual a Procuradoria Geral da República (PGR) questionava os §§2º e 6º do art. 4º da Lei 12.850/2013, que dispõe sobre o crime organizado. Na ocasião, o STF assim se manifestou: DELAÇÃO PREMIADA – ACORDO – […]