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Rodrigo Santos

Apenas 48,04%. Este é o percentual dos precatórios inscritos para pagamento em 2022 que conseguirão ser honrados ainda neste ano, <a href="https://www.oab.org.br/noticia/59932/cjf-informa-valores-e-ordem-de-preferencia-para-quitacao-de-precatorios-de-2022">de acordo com o próprio Conselho da Justiça Federal</a>.
Como já foi muito debatido, a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc114.htm">Emenda Constitucional 114/2021</a>, conhecida como a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pec-dos-precatorios">PEC dos Precatórios</a>, foi editada com o intuito de, na prática, dar uma “pedalada” nas dívidas públicas federais reconhecidas em juízo, uma vez que cria um “teto”, até então não previsto, para o adimplemento dos precatórios ano a ano (vide artigo 107-A do ADCT).
E, ao contrário do que alguns defenderam à época de sua promulgação, a emenda constitucional não se trata de uma “reorganização das contas públicas” ou mesmo de uma “racionalização das dívidas”. O número apresentado pelo CJF, com base nos valores disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional, não deixa margem para dúvidas.
Se, em um olhar rápido, a disponibilização de orçamento para o adimplemento de menos da metade dos precatórios devidamente inscritos já comprovaria o calote institucional, uma análise mais detida dos seus efeitos coloca qualquer jurista de “cabelo em pé”.
A EC 114/21 incluiu a previsão de que os precatórios inscritos e não pagos em razão de terem extrapolado o "teto" orçamentário seriam remanejados para o orçamento seguinte (§ 2º do Art. 107-A do ADCT). Assim, um precatório que for inscrito para pagamento em 2022 e não for adimplido será incluído no orçamento de 2023. E é exatamente aqui que está o grande problema.
Isto porque neste ano, o primeiro ano de eficácia da PEC dos Precatórios, e pelo menos na esfera dos tribunais regionais federais — principais expedidores dos precatórios —, não haverá o pagamento de um único precatório de natureza comum. Nenhum.
Como se sabe, os precatórios são divididos em alimentares (aqueles em que os valores são, de algum modo, vinculados à subsistência do credor) ou comuns (as demais dívidas). Exemplos típicos de verbas alimentares são as decorrentes de salários, aposentadorias e pensões. Estes créditos são considerados, por sua natureza, preferenciais.
Nem se adentrará, para os fins deste artigo, na estratificação das prioridades criada pela EC 114/21 dentro dos próprios créditos alimentares. O que importa, por ora, é que eles devem ser pagos antes dos comuns.
E, como se pode ver dos <a href="https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/institucional-trf1-informa-previsao-do-pagamento-dos-precatorios-do-exercicio-de-2022.htm">levantamentos</a> divulgados pelos próprios <a href="https://www.trf3.jus.br/secretaria-da-presidencia/precatorios/previsao-pagamento-2022">tribunais federais</a>, a verba disponibilizada pelo governo federal nos termos da EC 114/21 (da monta de R$ 18.891.299.625) não foi sequer suficiente para quitar os precatórios alimentares.
Somente no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf1">TRF1</a>, o tribunal que até esta data mais disponibilizou dados compilados em relação aos débitos em análise, dos 42.083 beneficiários credores de precatórios de natureza alimentar, 207 não poderão receber seus valores na integralidade e, com isso, terão seus pagamentos parcelados.
Essa informação leva à assustadora conclusão de que, se não todos, certamente a esmagadora maioria dos precatórios comuns inscritos perante o governo federal não serão pagos e serão — automaticamente — transferidos para o exercício de 2023.
Nítido, portanto, que o orçamento de 2023 destinado ao adimplemento de precatórios inscritos em 2023 (ainda não divulgado, diga-se) jamais será capaz de suportar a inscrição conjunta dos precatórios alimentares remanescentes de 2022, todos os comuns de 2022, além dos alimentares e comuns que serão inscritos naturalmente para o orçamento de 2023.
E, com isto, os precatórios não pagos serão, novamente, remanejados para o próximo exercício, e daí sucessivamente. É o conhecido efeito "bola de neve".
Como se vê, e a se tirar por este primeiro ano, o governo federal não foi sequer capaz de adimplir com os precatórios alimentares, fazendo com que os créditos comuns não tenham qualquer previsão de pagamento.
Deste modo, e em linhas gerais, nenhuma empresa com <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/credito-tributario">crédito tributário</a> judicialmente reconhecido por precatório, por exemplo, receberá qualquer precatório do devedor federal nos próximos anos.
E o pior: sequer há, de modo racional ou contábil, a mínima previsão de quando os pagamentos serão efetuados. Pelo menos até 2026, que é quando se encerra a vigência do teto estipulado pela EC 114/21 (que por "pura coincidência" é o ano do término de uma possível reeleição, no âmbito do governo federal).
Assim, o que se comprova, por meio do presente, é algo que já era senso comum entre os juristas: a EC 114/21 institucionalizou o calote do governo federal. Agora, aos credores (em especial os de créditos comuns), resta aguardar a decisão do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a> sobre as ECs 113 e 114 (v.g. nas ADINs 7046 e 7047), enquanto o governo federal segue vivendo à base do típico brocardo: “Devo, não nego. Pago quando puder”.<a href="#_ftnref1" name="_ftn1"></a>

precatório

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JOTA

Nenhuma empresa com crédito tributário judicialmente reconhecido por precatório receberá nos próximos anos

A comprovação do calote: uma análise dos efeitos da EC 114

Emenda Constitucional 114/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, institucionalizou o calote do governo federal