José Vicente Santos de Mendonça

A tributação, o controle de preços e a regulação incidem sobre o mercado legal de produtos. O tema, especialmente crítico em setores controlados - cigarros e bebida, por exemplo -, é cercado de incompreensão. Cogita-se que, com mais tributos e mais regulação, menor seria seu consumo. Mas o cenário nem sempre é o melhor quando se consideram outros fatores.
Há todo um comércio paralelo, dono de parcela relevante do mercado, e que não é tributado nem regulado. Seu crescimento pode gerar repercussões ruins: dentre outras, a proliferação de produtos adulterados e aumento da criminalidade. 
Por isso, políticas públicas sobre como ajustar esses elementos devem se orientar por evidências. Mas não é só.
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Medidas que não se relacionam ao controle do preço ou às restrições tradicionais (proibição de propaganda, restrições à comercialização etc.) são possíveis. 
Algumas se relacionam à estrutura dos órgãos destinados a combater o mercado ilegal: integração dos instrumentos de inteligência empregados no mapeamento e na fiscalização de rotas típicas de contrabando; melhoria na coordenação entre instituições responsáveis pela repreensão à entrada e saída de produtos contrabandeados (PF e PRF, Receita); capacitação de órgãos estaduais e municipais.
Outras medidas possíveis se voltam, por exemplo, ao desenvolvimento de canais com outros países em que há mercado ilegal comunicante com o nosso, ao fomento socioeconômico a regiões com altos índices de contrabando, e ao maior rigor no tratamento penal e administrativo a infratores. A complexidade e a abrangência do mercado ilegal demanda sofisticação das ferramentas usadas para contê-lo.
Cada uma dessas medidas apresenta complexidades próprias e merece discussão. Casos como o mercado ilegal de cigarros, que constituiu 92,5% das apreensões da Receita Federal em 2018, e que domina por volta de 54% do setor, envolvem dificuldades que ultrapassam o debate tradicional sobre medidas baseadas na saliência de valores sensíveis (como a saúde). É hora de aprofundá-lo.
Um <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/06/7dfb794d9d7665250b6a481be89e2e48.pdf" target="_blank" rel="noopener">estudo realizado pelo Centro de Estudos de Direito Econômico Social (CEDES) em 2018</a> que aborda alguns dos pontos aqui enunciados deverá ser transformado em Lei neste ano, uma iniciativa da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação. Mais um passo para combater esse crime que todos os anos causa prejuízos de bilhões de reais ao país.

cigarro

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JOTA

Medidas legislativas também devem analisar como a carga tributária estimula o avanço do problema

A complexidade da atuação pública na repressão ao mercado ilegal de bens

Medidas legislativas também devem analisar como a carga tributária estimula o avanço do problema