Opinião & Análise

Foro privilegiado

A competência para julgar casos envolvendo foro por prerrogativa de função

Qual juízo deve definir quando um fato ocorreu no cargo ou mandato e em decorrência do cargo ou mandato?

STF; servidores leitos
Créditos: Agência Brasil

Em razão de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, passou-se a discutir qual juízo é o competente para decidir se um determinado fato delitivo ocorreu no cargo/mandato e em razão do cargo/mandato, fixando o órgão jurisdicional competente para a análise do caso, em consonância com a decisão da referida Corte Suprema na Questão de Ordem na Ação Penal n. 937[1], que limitou o foro criminal por prerrogativa de função aos casos que se façam presentes os referidos requisitos.

Por meio da competência define-se qual é o órgão dotado de jurisdição para resolução de uma determinada demanda jurídica. A competência, no que diz respeito a sua distribuição, rege-se pelos princípios da tipicidade e da indisponibilidade. Em razão do primeiro princípio, que também engloba a denominada competência implícita (“poderes implícitos”), decorre a necessidade de a Constituição ou mesmo a legislação infraconstitucional delimitar a competência de cada órgão jurisdicional, ao passo que essa delimitação, uma vez ocorrida, é indisponível.

Contudo, independente da delimitação realizada pela Constituição e pelas Leis, a competência de todos os órgãos jurisdicionais é regida pela regra da Kompetenzkompetenz, por meio da qual “todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência”[2]. Essa regra estabelece o mínimo de competência que todo órgão jurisdicional possui, qual seja, controlar a própria competência, em razão de ser dotado de jurisdição em qualquer hipótese, pois a jurisdição é una.

Todo órgão jurisdicional possui jurisdição em qualquer situação. O órgão poderá não ser o competente para a análise e julgamento de uma causa, em razão das limitações de jurisdição que lhe tenham sido impostas pela Constituição e pelas Leis, porém continuará sendo dotado de jurisdição, que se materializará no instante em que analisa se é ou não o órgão competente para o julgamento de uma causa. Entendimento em sentido diverso, afastando a incidência da regra Kompetenzkompetenz, resulta em um contexto de inobservância da unicidade da jurisdição. Desse modo, as regras de competência seriam, em verdade, direcionadas para a “criação de jurisdições independentes”.

Diante dessas premissas, qualquer órgão jurisdicional é competente para analisar se uma situação delitiva ocorreu no cargo/mandato e em razão do cargo/mandato, não apenas o Supremo Tribunal Federal. Caso um órgão se declare competente e a parte não concorde, esta deverá, nos casos em discussão, apresentar Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

Entendimento em sentido diverso resulta em um contexto de supressão da regra Kompetenzkompetenz e, por conseguinte, na violação da unicidade da jurisdição, inviabilizando a marcha processual.

Imagine uma situação criminosa envolvendo um parlamentar federal, um governador, um prefeito e outros, em um claro contexto fático não ocorrido no cargo/mandato nem em razão do cargo/mandato. Caso se entenda que cabe ao órgão no qual há prerrogativa de foro em abstrato analisar a competência, haverá uma burocratização procedimental tamanha que inviabilizará a jurisdição, principalmente nos casos do âmbito da justiça estadual de primeira instância, em razão do seu caráter residual. No exemplo, o processo deverá começar no STF, depois irá para o STJ, TRF, TJ, justiça federal de primeira instância e, ao final, para a justiça estadual de primeira instância.

O afastamento da incidência da regra Kompetenzkompetenz redunda em uma indevida inversão da análise da jurisdição. Caberá ao órgão de prevalência, em todos os casos e sem questionamentos prévios, dizer se os demais são ou não competentes para a causa, obrigando o feito passar necessariamente por outras esferas inferiores, que poderão se declarar competente ou não, até chegar ao juízo verdadeiramente competente. Estará inviabilizada a jurisdição.

Portanto, quando se possibilita que qualquer órgão jurisdicional dotado de competência criminal, que não seja o Supremo Tribunal Federal, analise se um evento delitivo ocorreu no cargo/mandato e em razão do cargo/mandato de uma autoridade que, em tese, seria dotada de prerrogativa de foro no STF, há o respeito à regra Kompetenzkompetenz e à unicidade da jurisdição, necessários para a viabilização do exercício da jurisdição. Só se afasta a jurisdição de um órgão que se declara competente quando há questionamento e, posteriormente, decisão que de fato reconheça a incompetência.

A competência de um órgão jurisdicional é fixada, segundo o princípio da tipicidade, pela Constituição e pelas leis, cabendo aos tribunais decidir sobre a temática apenas quando provocado, em caso de dúvida/questionamento sobre o órgão competente.  

 

[1] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=377332.

[2] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1, 13.ª edição, Salvador: JusPodivm, 2011, p. 129.


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