Foro privilegiado
Qual juízo deve definir quando um fato ocorreu no cargo ou mandato e em decorrência do cargo ou mandato?
Em razão de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, passou-se a discutir qual juízo é o competente para decidir se um determinado fato delitivo ocorreu no cargo/mandato e em razão do cargo/mandato, fixando o órgão jurisdicional competente para a análise do caso, em consonância com a decisão da referida Corte Suprema na Questão de Ordem […]
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Galtiênio da Cruz Paulino