A competência da Justiça Comum em processos de superendividamento

Assim como o processo de recuperação de empresas foi aprimorado com o advento da Lei 11.101/05 e suas posteriores atualizações, o processo de insolvência ou incapacidade de pagamentos da pessoa natural tem o potencial de ser bastante aperfeiçoado desde a entrada em vigor da Lei 14.181/21, mais conhecida como Lei do Superendividamento. Em síntese, a […]