Opinião & Análise

Execução fiscal

A compensação e os embargos à execução fiscal voltam ao debate no STJ

Questão que se pensava pacificada há mais de 10 anos deve ser rediscutida em breve

Pleno do STJ / Crédito: José Alberto/Flickr

Ao julgar o Recurso Especial nº 1.008.343/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 294), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a vedação contida no artigo 16, § 3º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) – que não admite a reconvenção ou compensação tributária como defesa em embargos à execução fiscal – […]

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