Camila de Camargo Vieira Altero

Ao apagar das luzes de 2017, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 99, que alterando o artigo 105 da ADCT da Constituição Federal, determinou a obrigatoriedade de Estados, Distrito Federal e Municípios regulamentarem por meio de lei até 30 de abril de 2018 a possibilidade de credores de precatórios, próprios ou de terceiros, junto a estes entes, os compensarem com débitos de natureza tributária ou não desde que inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, sob pena dos credores poderem exercê-la à revelia de previsão estatal.
Observando a determinação congressista e considerando a ausência de lei estadual paulista sobre o tema no prazo estipulado pelo legislador constitucional, o estado de São Paulo optou por disciplinar os procedimentos tidos como necessários à efetivação deste encontro de contas através da Resolução PGE nº 12, de 02 de maio de 2018.
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Restou definido por este ato infralegal da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) que poderá requerer a compensação quem ao mesmo tempo for titular de precatório de valor certo, líquido e exigível, e titular de débito de natureza tributária ou outra natureza perante a Fazenda do Estado, suas autarquias e fundações que, até 25.03.2015, tenha sido inscrito na dívida. Em ambas as situações não pode haver qualquer tipo de controvérsia pendente em processo judicial ou administrativo.
A resolução deixou claro que o conceito de credor do precatório contempla o conjunto dos credores, quando o precatório tiver sido expedido por valor global, o credor individual, os sucessores a qualquer título, desde que comprovada a substituição de parte na execução de origem do precatório e o advogado, quanto aos honorários sucumbenciais que lhe tenham sido atribuídos e eventuais honorários contratuais destacados do crédito da parte por ele representada.
O credor que pretender efetivar as compensações deve inicialmente promover a habilitação do crédito de forma eletrônica através do Portal de Precatórios da PGE/SP, mediante formulário específico devidamente instruído com a documentação prevista na resolução.
Este requerimento será examinado pelo setor competente da PGE/SP no prazo de 30 dias, passíveis de prorrogação, caso seja necessária diligência para instrução do processo de habilitação. Ao final da verificação haverá manifestação acerca da regularidade formal e material do crédito objeto de habilitação, e ser publicada em Diário Oficial mediante extrato do qual constarão os dados de identificação do crédito habilitado, da parte interessada, do precatório objeto do acordo e do processo judicial de origem.
Autorizada a habilitação o credor requerente será, no mesmo ato, convocado a comparecer ao órgão de execução da PGE/SP indicado na publicação, dentro de 90 dias, para apresentação da documentação inicialmente remetida por meio digital e sua conferência, assim efetivando a habilitação do crédito.
Concluída a fase de habilitação, o credor do precatório, deve requerer sua compensação no site da dívida ativa estadual, mediante preenchimento de novo formulário específico, no qual constará a dívida a ser compensada e o respectivo termo de aceite. Para a efetivação da compensação, o crédito e o débito serão atualizados até a data do requerimento de compensação.
Cumpre destacar ainda a limitação de que eventual impugnação do valor tanto do crédito quanto do débito para os quais se pretenda a compensação, ressalvado erro material ou inexatidão de cálculo, inviabiliza sua concretização.
Por fim, a resolução esclarece que os acordos celebrados serão comunicados ao tribunal que expediu o precatório, conforme regramento local, para conhecimento e baixa da obrigação, no montante compensado, e extinção da execução de origem do precatório.
Em que pese a regulamentação trazida pela PGE-SP alguns pontos ainda restaram obscuros aos credores, como por exemplo, a confirmação de uso desta compensação para quitação de parcelamentos ordinários ou especiais (PEP) em andamento, em caso possível, como materializá-la em termos procedimentais.
Se por um lado a nova possibilidade aumenta a procura deste tipo de papel, por outro poderá acarretar uma diminuição do deságio praticado em suas negociações, haja vista o surgimento de expressa autorização estatal.
Não há dúvidas de que se trata de uma ótima oportunidade para contribuintes que possuam débitos declarados e não pagos ou objeto de discussões judiciais com baixa probabilidade de êxito no âmbito de execuções fiscais. Contudo tal a medida não autorizou o uso de precatórios para liquidação de ICMS vincendo, ou débitos inscritos em dívida ativa após 25.03.2015, remanescendo válidas as discussões judiciais que pleiteiam a autoaplicabildiade do art. 78, §2º do ADCT da Constituição Federal.

palaciobandeirantes

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JOTA

A regulamentação por meio da resolução PGE nº 12/18

A compensação de precatórios com débitos inscritos no estado de São Paulo

A regulamentação por meio da resolução PGE nº 12/18