Opinião & Análise

Receita Federal

A comercialização de dados pessoais dos contribuintes

Portaria que criou sistema ‘Compartilha Receita Federal’ está em desarmonia com o princípio de proteção de dados e o sigilo fiscal

Compartilha Receita Federal
Imagem: pixabay

Com efeito, é pacífica que a proposição de normas tributárias é legítima. O que se vem discutindo é o sistema de coleta para conveniência do cumprimento fiscal e os meios para atingir esse objetivo. Praticamente todos têm conhecimento do uso de processamento de dados e o aumento da informatização pelo Fisco, fatos encarados por muitos […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.