Opinião & Análise

Concessões

A cobrança pelo uso das faixas de domínio nas concessões rodoviárias

Algo muda com o Decreto 10.480/2020?

rodovias, Eletropaulo e Ecovias disputam no STF cobrança pelo uso de área de rodovias para postes e linhas de distribuição
Rodovia dos Imigrantes. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A possibilidade de cobrança pela ocupação da faixa de domínio das rodovias foi delimitada no âmbito jurisprudencial em dois microcosmos bastante solidificados: em rodovias concedidas – submetidas às normas infraconstitucionais (Lei 8.987/95) – aplica-se o entendimento do STJ (art. 105, III, “a” e “c” da CFRB) e, a rodovia sendo explorada diretamente pelo ente público, […]

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