Rodrigo Correa Martone
Renato Henrique Caumo
Stella Oger Santos
Em 12.03.2019 a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) iniciou o julgamento acerca da incidência, ou não, de juros SELIC entre a data de requerimento de parcelamento administrativo de débitos tributários e a efetiva concessão / consolidação do parcelamento requerido. A discussão ocorre no Recurso Especial (“RESP”) nº 1.523.555/PE. No caso concreto sob […]