Carlos Lula

Rodrigo Lago

Felipe Camarão

Há propostas que nascem derrotadas. A proposta de anistia para crimes contra a democracia sequer pode ser objeto de deliberação. É cláusula pétrea de dupla fundamentação, primeiro porque colide frontalmente com o que a Constituição escreveu em letras claras como garantia fundamental de autodefesa, que por si é protegida pelo art. 60, §4º, IV, mas também indiretamente pelo inciso II do mesmo dispositivo, a proteger o Estado democrático de Direito.
O artigo 5º da Constituição de 1988 diz, no inciso XLIII, que a prática da tortura, do terrorismo e dos crimes hediondos é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Em sequência, o inciso XLIV declara imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático de Direito.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Não se trata apenas de dois dispositivos distintos e separados. Longe disso, se complementam. A imprescritibilidade, aqui, não é um detalhe isolado. Ela contém, quase que explicitamente, a proibição de qualquer forma de esquecimento, inclusive por perdão, graça ou anistia.
Sem razão permitir que uma lei, norma infraconstitucional, faça o que nem o decurso do tempo pode fazer, que é impedir a responsabilização por um certo e gravíssimo crime de atentar contra o Estado democrático de Direito. Se nem a demasiada demora estatal é capaz de liberar o autor de determinados crimes, menos ainda o será uma ação política de aprovar e, eventualmente, sancionar ou promulgar, um projeto de lei.
É esse o ponto de continência: se a Constituição blindou o delito contra o Estado de Direito do decurso do prazo, inclusive como cláusula pétrea, blindou também de qualquer perdão legislativo.
A tentativa de conceder anistia à ação criminosa de grupos contra a ordem constitucional e o Estado democrático de Direito, portanto, é inconstitucional e ilógico!
Neste caso, a resposta constitucional nem depende de construções principiológicas sofisticadas, pois está expressamente insculpida na Constituição. Claramente escrita.
Insistir em anistia é transformar exceção em regra. É dizer ao pretenso golpista que haverá chance, em caso de insucesso na tentativa de ruptura constitucional, de uma lei disposta a absolvê-lo, pouco importando a gravidade da conduta. Não é, portanto, medida de pacificação, muito menos de defesa do ordenamento constitucional e do regime democrático, mas verdadeiro estímulo a golpistas do futuro.
Uma lei não revoga a Constituição, nem a diminui. Quando tenta fazê-lo, não passa de papel inútil, condenado a ser varrido pelo controle de constitucionalidade, seja pelo controle prévio exercido pelo Congresso Nacional, seja pelo precípuo guardião da Constituição.
O perigo está em algo maior: normalizar a ideia de que o núcleo do Estado democrático é negociável.
Na história brasileira, anistias sempre surgiram como válvula após rupturas institucionais. Em 1895, com o Decreto 310, do presidente Prudente de Morais, veio para encerrar a Revolução Federalista. Em 1934, após a derrota paulista na Revolução Constitucionalista em 1932, Vargas recorreu ao perdão político pelo Decreto 24.297.
Em 1945, o mesmo Getúlio publicou o Decreto-Lei 7.474, que concedeu anistia aos pretensos e frustrados golpistas, excetuados desta os crimes comuns. E em 1979, no ocaso da ditadura militar, o Congresso aprovou, e o presidente João Figueiredo sancionou a lei que absolveu perseguidos, mas também militares responsáveis por graves violações, numa espécie de autoanistia.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Em todos esses momentos, o gesto não significou verdadeira reconciliação, apenas consolidou a ideia de que a ruptura pode ser seguida do esquecimento oficial.
Repetir o roteiro não seria pacificação, mas reincidência. A história mostra que anistiar a ruptura não evita a próxima, apenas convida a uma nova tentativa. Não é politicamente recomendável, além de ser inconstitucional, por violar cláusula pétrea.

8 de janeiro anistia atos antidemocráticos

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Em meio a discussões políticas, uma análise fria do ordenamento jurídico mostra que não há espaço para anistia

A cláusula pétrea contra a anistia

Em meio a discussões políticas, uma análise fria do ordenamento jurídico mostra que não há espaço para anistia