Galtiênio da Cruz Paulino

O acordo de colaboração premiada, enquanto negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, possui como sustentáculo a utilidade e o interesse públicos.
Essas bases finalísticas, consistentes na utilidade dos relatos e dos respectivos elementos de corroboração apresentados pelo candidato a colaborador, são essenciais para o Ministério Público no momento da negociação de um acordo de colaboração premiada, bem como para o juízo homologador do pacto.
Nesse cenário, segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a incidência dos benefícios resultantes do instituto da colaboração premiada depende da análise da relevância da contribuição do colaborador para o desbarato das situações delitivas que ele tem conhecimento<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Com o acordo de colaboração, o Ministério Público transaciona parte do seu poder persecutório penal, em face da obtenção de elementos fáticos e/ou probatórios que possam contribuir para o desfecho de uma conjuntura delitiva mais ampla.
Já o colaborador transaciona parte dos seus direitos fundamentais defensivos (direito à liberdade; direito ao silêncio; direito à não autoincriminação; direito ao contraditório e a ampla defesa etc.) em busca da obtenção de uma conjuntura jurídica que lhe proporcione melhoria das possíveis consequências normativas advindas das condutas ilícitas que praticou.
Ambos, Ministério Público e colaborador, agindo de maneira racional, valorarão os possíveis custos e benefícios envolvidos no momento da celebração do acordo<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Com a celebração do acordo de colaboração, surge para o colaborador as obrigações permanentes de colaboração e boa-fé<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. Ou seja, o colaborador assume o custo de colaborar e agir sempre de boa-fé com relação aos fatos delitivos que houver delatado, que serão todos que tenha conhecimento ou tenha participado. Ao Ministério Público é gerado o benefício do auxílio apuratório do colaborador em face dos eventos criminosos narrados.
Tomando conhecimento de novos eventos delitivos (os anteriores ao acordo é obrigação do pacto) poderá o colaborador ser beneficiado por uma melhoria de sua situação jurídica, por meio da denominada cláusula de desempenho<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
<blockquote class="jota-article__eye">Essa cláusula se apresenta como um novo incentivo, a resultar em um benefício, concedido ao colaborador, no intuito de que ele possa contribuir com novos elementos fáticos e probatórios em favor das persecuções penais iniciadas com a colaboração premiada celebrada.</blockquote>
Os fatos e elementos probatórios abarcados pela cláusula de desempenho são diferentes dos inerentes aos deveres de colaboração e boa-fé assumidos pelo colaborador no momento da celebração do acordo de colaboração premiada. Esses deveres dizem respeito aos eventos narrados pelo colaborador no acordo.
Já a cláusula de desempenho engloba os fatos e elementos probatórios que surjam após a celebração do acordo e possam ou não contribuir com a apuração dos eventos relatados, ou seja, não são fatos e elementos probatórios que já existiam quando houve a celebração do pacto e por algum motivo o colaborador não apresentou.
Vale destacar que essa cláusula não é um incentivo para o colaborador praticar novos crimes e depois os relatar. Essa situação é, inclusive, causa de rescisão de acordo.
A cláusula de desempenho é, em verdade, um mecanismo de incentivo ao colaborador para apresentar novos eventos fáticos ou probatórios que possam auxiliar as apurações em curso e decorrentes do pacto anteriormente celebrado. Um exemplo legal é a atuação do colaborador por meio de uma ação controlada.
A cláusula de desempenho possui uma grande efetividade quando os eventos que o colaborador narrou no pacto possuem uma certa unicidade ou interrelação. Em caso contrário, possibilita-se o risco de ocorrer um direcionamento de má-fé por parte do colaborador com relação a alguns dos eventos que narrou, gerando a falsa sensação de colaboração e uma possível mácula ao dever de colaboração inerente aos fatos englobados anteriormente pelo acordo de colaboração.
Não se pode olvidar que os deveres de colaboração e de boa-fé do colaborador, que não se confundem com a situação abarcada pela cláusula de desempenho, são, repita-se, permanentes e necessários para se aferir se o colaborador faz jus aos benefícios acordados, nos termos da jurisprudência citada, e se o acordo de colaboração atingiu os objetivos de utilidade e de interesse públicos.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Nesse sentido vide: STF HC 99736; STJ -  REsp 1829744 / SP, AgRg no HC 539544 / SP, AgRg no AREsp 1520576 / SP, AgRg no REsp 1758459 / PR, AgRg no REsp 1728847 / SP, APn 843 / DF, AgRg no REsp 1639763 / TO, REsp 1477982 / DF, HC 198665 / DF, AgRg no Ag 1317120 / SP, HC 145794 / RJ, HC 191490 / RJ, HC 215315 / SP, HC 174286 / DF, HC 114648 / RJ, HC 156349 / SP, HC 151748 / SP, HC 97509 / MG, HC 120454 / RJ, HC 118030 / SP.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Análise racional adotada pela análise econômica do direito.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Permanente não se confunde com eterna. A permanência pressupõe uma duração longa, mas não eterna.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Art. 4 (...)
§ 2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm#art28" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)</a>. Lei nº 12.850/2013.

20fev2014—pilhas-dos-processos-da-acao-penal-470-conhecida-como-mensalao-ficam-sobre-a-mesa-no-plenario-do-stf-supremo-tribunal-federal-nesta-quinta-feira-20-antes-do-inicio-da-analise-dos-1392921984984_956x500

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JOTA

Incentivo negocial limitado pelo dever de colaboração e a boa-fé

A cláusula de desempenho e o acordo de colaboração premiada

Incentivo negocial limitado pelo dever de colaboração e a boa-fé