Persecução penal

A cláusula de desempenho e o acordo de colaboração premiada

Incentivo negocial limitado pelo dever de colaboração e a boa-fé

concurso Justiça Trabalhista
Foto: STF/Divulgação

O acordo de colaboração premiada, enquanto negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, possui como sustentáculo a utilidade e o interesse públicos. Essas bases finalísticas, consistentes na utilidade dos relatos e dos respectivos elementos de corroboração apresentados pelo candidato a colaborador, são essenciais para o Ministério Público no momento da negociação de um […]

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