Tributário
Trazer para alfândegas decisão de destino das mercadorias pode indicar que leilões serão conduzidos pelo setor privado
Foi editada no último dia 24 de agosto a aguardada Lei 14.651, marco inaugural do regime recursal na aplicação e julgamento da pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas. Até o momento da publicação, a inflição da pena máxima em operações de comércio internacional, o perdimento da mercadoria, era decidido em instância única, sendo […]
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Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
Leonardo Branco