Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

Leonardo Branco

Foi editada no último dia 24 de agosto a aguardada Lei 14.651, marco inaugural do regime recursal na aplicação e julgamento da pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas. 
Até o momento da publicação, a inflição da pena máxima em operações de comércio internacional, o perdimento da mercadoria, era decidido em instância única, sendo o “órgão julgador” o próprio Delegado da Alfândega que aplicou a pena de perdimento, quando não o chefe da equipe de fiscalização[1]. 
Este cenário, referendado inicialmente pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> (ADI 1.049-2/DF, de 25/08/1995), prometia chegar a termo com o fim do período de graça da Convenção de Quioto Revisada (CQR/OMA) ao dispor, em seu item 10.5, que “quando um recurso interposto perante as Administrações Aduaneiras seja indeferido, o requerente deverá ter um direito de recurso para uma autoridade independente da administração aduaneira”, disposição que em tese seria suprida pela edição da Lei 14.651/2023. 
Recorde-se, neste sentido, a obrigatoriedade vinculante dos compromissos internacionais no plano interno (ADI 1.480/DF MC, de 4/9/1997), ao que se adiciona uma possível alteração de entendimento da Corte Suprema ao entender pela “(...) necessidade da retirada de obstáculos que configurem supressões ao direito de recorrer (ADI 1.976, de 28/3/2007)”[2], como se observou na oportunidade da edição da Súmula Vinculante 21. 
A atribuição da instância recursal, no entanto, será do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul), órgão “(...) formado por auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, com jurisdição nacional e competência exclusiva para atuar na atividade”[3], em violação direta à disposição da CQR. 
Uma "autoridade independente da Administração aduaneira” é, objetivamente, um órgão que não esteja vinculado aos atos e às normas da aduana, o que está longe de ser o caso do Cejul[4], salvo se facultado ao órgão realizar o controle de legalidade e convencionalidade, livre das amarras infralegais. Ainda assim, o órgão padeceria do vício de origem de seus julgadores, entortada a boca pelo cachimbo. 
Chama atenção, ainda, a falta de discussão com o setor privado acerca do conteúdo da nova norma, o que configura nova e efetiva violação, desta vez ao Acordo de Facilitação de Comércio (AFC/OMC). Afinal, quais as “oportunidades [por] um período de tempo adequado para que os comerciantes e outras partes interessadas formul[ar]em comentários sobre propostas de introdução ou alteração de leis de aplicação geral relacionados com a circulação, liberação e despacho aduaneiro de bens” (Artigo 2, item 1.1.) foram concedidas? 
Houvesse sido concedido prazo de manifestação conforme expressamente determinado por norma com força de lei (AFC/OMC), teriam sido informados os formuladores da proposta, hoje lei, que a atribuição da decisão em segunda instância ao Cejul deve, por um lado, ser fulminada em controle de convencionalidade e, de outro, que não faz o menor sentido no mundo atual se equiparar a intimação por edital com a intimação pessoal (artigo 27-A §2° da Lei 14.651/2021). 
Quem sabe estas cabeças não coçariam ao ouvir que liberdade demais na destinação das mercadorias pode resultar em arbitrariedades (se é que já não resultam), ainda mais sabedores que estas mercadorias podem ser destinadas logo após a decisão de primeira instância (artigo 27-C §2°). De que serve a segunda instância, afinal? A indenização será justa? Cobrirá o dano efetivo e o lucro cessante, ou somente o preço das mercadorias? 
Trazer para as alfândegas a decisão sobre a destinação das mercadorias (como era de fato feito até a publicação da norma em apreço), pode ser um sinal de que os leilões passarão a ser conduzidos pelo setor privado, tal como ocorre no Poder Judiciário, de forma a conferir maior celeridade e a promover a liberação dos armazéns alfandegados. 
A atribuição ao ministro da Fazenda para decidir a respeito do rito administrativo de aplicação e das competências de julgamento da pena esbarra no inciso I do artigo 22 da Constituição de 1988, pois as normas processuais são objeto de reserva legal. É desarrazoado se supor que normas gerais de processo, sobretudo voltadas à inflição de penas, sejam relegadas ao alvedrio ministerial. Ainda que fosse este o desejo do legislador, não é o do constituinte originário, o que parece algo a ser meditado pelos formuladores da nova regra. 
Ao mesmo tempo, o §2º do artigo 4º da nova lei determina que os “(...) autos de infração tenham sido formalizados até a data de entrada em vigor desta Lei permanecerá regida pela legislação anterior”, em contrariedade à disposição textual do artigo 14 do Código de Processo Civil. Esquece-se o legislador que, como toda norma processual, ela “(...) será aplicável imediatamente aos processos em curso”, devendo a lei processual atingir o processo no estágio em que ele se encontra. 
Cria-se toda uma “segunda instância de julgamento” 1) em uma estrutura sem autonomia em violação à CQR/OMA, o que é feito 2) a portas fechadas, sem consulta à iniciativa privada em violação ao AFC/OMC, e, na mesma medida, 3) confere-se ao ocupante do cargo de ministro da Fazenda a legitimidade para fixar “as competências de julgamento da pena de perdimento de mercadoria, de veículo e de moeda”, em violação à Constituição Federal, determinando-se que 4) a segunda instância não será cabível a penas aplicadas antes da vigência da lei, em violação ao Código de Processo Civil.
<hr />
[1] Para um histórico da matéria: TREVISAN, Rosaldo. “Processo de aplicação administrativa da pena de perdimento: here I go again!”, Coluna Território Aduaneiro, Revista Eletrônica Conjur, publicado em 22/8/2023, disponível neste <a class="Hyperlink SCXW158147218 BCX0" href="https://www.conjur.com.br/2023-ago-22/territorio-aduaneiro-processo-perdimento-here-go-again" target="_blank" rel="noreferrer noopener">link</a>. 
[2] BRANCO, Leonardo. “O limite recursal, o Carf e as três formas de argumentação”, Coluna Território Aduaneiro, Revista Eletrônica Conjur, publicado em 7/2/2023, disponível neste <a class="Hyperlink SCXW87275089 BCX0" href="https://www.conjur.com.br/2023-fev-07/territorio-aduaneiro-limite-recursal-carf-tres-formas-argumentacao" target="_blank" rel="noreferrer noopener">link</a>. 
[3] Conforme informação institucional publicada em 24/8/2023 neste <a class="Hyperlink SCXW114274641 BCX0" href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/agosto/brasil-aprimora-regras-sobre-pena-de-perdimento-de-mercadoria-veiculo-e-moeda" target="_blank" rel="noreferrer noopener">link</a>.  
[4] BRANCO, Leonardo. “O limite recursal, o Carf e as três formas de argumentação”, Coluna Território Aduaneiro, Revista Eletrônica Conjur, publicado em 7/2/2023, disponível neste <a class="Hyperlink SCXW164006499 BCX0" href="https://www.conjur.com.br/2023-fev-07/territorio-aduaneiro-limite-recursal-carf-tres-formas-argumentacao" target="_blank" rel="noreferrer noopener">link</a>. Neste texto, argumentamos a respeito das possibilidades de se estabelecer uma instância autônoma de julgamento.

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Trazer para alfândegas decisão de destino das mercadorias pode indicar que leilões serão conduzidos pelo setor privado

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