Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Com publicação no Diário Ofícial da União em 6 de junho deste ano, o Poder Executivo apresentou a <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/157954">MP 1175</a>[1] dispondo “sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis”, sendo que em seu artigo 20 a norma disciplinou que para o biodiesel – e até 31 de dezembro de 2023 – as alíquotas para o PIS e a Cofins seriam reduzidas para os patamares lá fixados.
Ocorre que, em edição extra do Diário Oficial da União datada de 30 de junho, o Poder Executivo fez publicar a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/mpv/mpv1178.htm">MP 1178</a>, alterando “a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências” – frise-se, mantida a essência meritória para a redução das alíquotas do PIS e da Cofins.
Daí que, em decorrência do exaustivamente anunciado desgaste político entre os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, a MP 1175, por inação legislativa, caducou nesta terça-feira (3). Entende-se que, em consequência lógica, a não conversão desta em lei tornou prejudicada a análise da MP 1178, diga-se, prejudicialidade ainda não formalizada.
Pronto, instituído o – sempre atual – “Carnaval Tributário” de Becker[2]. Explicamos: com a não conversão em lei da MP 1175 e a não revogação expressa – por lógica estrutural – da MP 1178, os contribuintes produtores de biodiesel estão tendentes a adotar postura conservadora no sentido de manter a tributação para o PIS e a Cofins nos moldes da extinta proposição provisória, pois que supostamente ainda em vigência a prejudicada MP 1178.
E isto, destaca-se, pois que preocupados com possíveis interpretações equivocadas que possam partir da Receita Federal para esse período de incertezas dos comandos normativos aqui tratados; independentemente, note-se, da pressão de seus parceiros comerciais para o retorno ao “status quo ante” normatizado para a exigência do PIS e da Cofins na comercialização do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/biodiesel">biodiesel</a>.
Decorre, então, dessa esdrúxula situação normativa-processual-legislativa manifesta insegurança jurídica[3] para os contribuintes produtores de biodiesel, desnecessário aqui relatar a importância deste combustível renovável para o país, inclusive pelo alinhamento que esse produto tem para com a causa ambiental e sustentável globalmente exigida.
“Atento às desastrosas consequências que a perda de vigência da medida provisória pode acarretar no âmbito da segurança das relações”[4], reclama-se que o Congresso exerça seu dever constitucional de regular as relações decorrentes desta MP 1175, e por consequência também para a perda de objeto da MP 1178, resguardando-se “as relações ocorridas enquanto a medida esteve em vigor”[5], uma vez que, segundo as lições de Mendes, a “regulação criada pela medida provisória não se projeta para o futuro; apenas preserva a validade dos atos praticados antes de ser repelida”[6], retomando-se a regra anterior aquela que essa havia alterado.
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[1] “Em resumo, as medidas provisórias são atos normativos primários, sob condição resolutiva, de caráter excepcional no quadro de separação de Poderes, e, no âmbito federal, apenas o Presidente da República conta o poder de editá-las. Ostentam nítida feição cautelar. Embora produzam o efeito de concitar o Congresso a deliberar sobre a necessidade de converter em norma certo trecho da realidade social, não se confundem com meros projetos de lei, uma vez que desde quando editadas já produzem efeitos de norma vinculante.
(...)
São pressupostos formais das medidas provisórias a urgência e a relevância da matéria sobre que versam, requisitos comuns às medidas cautelares em geral. (...).”  MENDES, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 9. ed rev e atual. – São Paulo: Saraiva, 2014, p.900.
[2] “A tributação irracional dos últimos anos conduziu os contribuintes (...) a tal estado que, hoje, só lhes resta a tanga.
(...)
Porém, se a estes contribuintes tributarem até mesmo a tanga, então, perdidas estarão a fé e a esperança. Infelizmente existem fundadas razão para que tal aconteça.” BECKER, Alfredo Augusto, 1928 – Carnaval tributário – 2. ed – São Paulo: LEJUS, 1999, p. 15
[3] “A CRFB não admite que a instituição e a majoração de tributos ocorram mediante simples base ou previsão legal, exigindo, diferentemente, que o seu veículo seja, com exclusividade, a lei em sentido formal, daí advindo a noção de reserva absoluta ou legalidade estrita em matéria tributária.
(...)
O conteúdo normativo da legalidade tributária, de fato, como visto, extrapola o da legalidade geral. A legalidade tributária implica reserva absoluta de lei, impondo que os tributos sejam instituídos não apenas com base em lei ou por autorização legal, mas pela própria lei, dela devendo ser possível verificar todos os aspectos da norma tributária impositiva de modo a permitir ao contribuinte o conhecimento dos efeitos tributários dos atos que praticar ou posições jurídicas que assumir.” PAULSEN, Leandro. Segurança jurídica, certeza do direito e tributação: a concretização da certeza quanto à instituição de tributos através das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2006, pp. 75 e 92
[4] [5] [6] op. cit., pp. 911 e 912.

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JOTA

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