
Pela diferença de voto de um único senador, o Plenário do Congresso concluiu pela manutenção do veto ao art. 20, §3º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O dispositivo tratava da revisão de decisões automatizadas, ou seja, aquelas realizadas integralmente por sistemas de inteligência artificial e sem intervenção humana. Em seu texto original, […]