Douglas Fischer

A corrupção tem efeitos desastrosos para a sociedade e exige um tratamento mais rigoroso quanto às suas consequências. Não significa desrespeitar jamais os direitos fundamentais de quem está sendo investigado ou processado. Impõe-se, simplesmente, um tratamento proporcional à gravidade das condutas praticadas, observadas as regras constitucionais.
Desde 2003 o Código Penal brasileiro dispõe expressamente (art. 33, § 4º) que "o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto ilícito praticado, com os acréscimos legais".
Para o leigo compreender: no caso de decisão da qual não caibam mais recursos, o condenado por crime contra a administração pública (especialmente nos delitos de corrupção) deverá devolver aos cofres públicos os valores que foram desviados como sendo um dos requisitos para progredir de regime de prisão. De fechado para semiaberto, de semiaberto para o aberto.
Poucos atentaram que, no julgamento da Ação Penal 470, o STF enfrentou expressamente a questão e reconheceu, em embargos de declaração de um dos condenados, que deveria "ser observada a previsão do art. 33, § 4º, do Código Penal para fins de progressão de regime de cumprimento de pena". Significa claramente que o Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional a regra, caso contrário não a aplicaria.
Depois, já na Execução Penal n. 22, o condenado sustentou que seria inconstitucional a regra porque constituiria "prisão por dívida", hipótese vedada pela Constituição da República.
Nada de inconstitucional no dispositivo, sendo descabido o argumento de que se trata de "prisão por dívida". Realmente não se trata de pena. Tal como a exigência do bom comportamento carcerário, por exemplo, é apenas uma (nova) condição para a progressão de regime. De forma diversa da pena de multa ou da pena de prestação pecuniária (estas sim "penas"), o que é tratado aqui é a obrigação geral de fazer-se cumprir simplesmente uma condição para progressão, que é devolver o montante objeto da prática criminosa.
Imprescindível realçar que a condição imposta pela lei está umbilicalmente relacionada à gravidade da conduta praticada pelo criminoso e pela qual foi condenado definitivamente. Se houve apropriação ilícita das quantias e que ingressaram em seu patrimônio ou de terceiros por sua ação criminosa, a devolução é obrigatória e guarda absoluta pertinência e proporcionalidade com a gravidade dos seus atos espúrios.
Sem transbordar da defesa dos direitos fundamentais dos réus (que também lhe incumbe), o Ministério Público tem atuado firmemente na proteção também dos direitos coletivos, especialmente quando envolve desvio de recursos públicos por intermédio da corrupção.
No bojo da execução penal citada, e acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, no final do ano de 2014 o STF reafirmou a necessidade da devolução do produto da corrupção como uma das condições para a progressão de regime de pena. Os valores foram recolhidos e a progressão deferida, porque preenchidos, então, todos os requisitos legais.
Nesta parte, a lei, além de não possuir nenhum vício de inconstitucionalidade, é muito boa. Precisamos é aplicar melhor nossas leis. Que andemos assim. No justo equilíbrio das coisas, protegendo também os interesses coletivos, especialmente quando se tratar de corrupção. É este um dos deveres impostos pela Constituição ao Ministério Público brasileiro, que está se aperfeiçoando para proteger cada vez mais os interesses individuais indisponíveis e coletivos.

Scales Of Justice

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JOTA

Impõe-se um tratamento proporcional à gravidade das condutas praticadas, observadas as regras constitucionais.

A atuação do Ministério Público e a corrupção

Impõe-se um tratamento proporcional à gravidade das condutas praticadas, observadas as regras constitucionais.