Privacidade

A atuação do Judiciário no contexto da LGPD

Discussão sobre proteção de dados perante Judiciário não pode e não deve se dar de forma acelerada e prematura

propostas, anatel
Crédito: Unsplash

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para muito além de fiscal, foi criada para regulamentar o sistema de proteção de dados pessoais no Brasil no marco da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Disso decorrem diversas atribuições, como (i) ouvir os agentes de tratamento e a sociedade […]

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