Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Gabriel de Britto Silva

O <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154430">PL 4188/2021</a>, conhecido como Marco Legal das Garantias, teve sua tramitação encerrada no Senado no último dia 2, momento em que a presidência da Casa determinou a republicação do Parecer da Comissão Diretora sobre a redação final das emendas do Senado e, ainda, determinou que fosse feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O próximo passo será a sanção ou o veto do presidente da República.
Há, porém, emenda sobre a qual a comunidade jurídica e, especialmente, a comunidade arbitral, não se atentou com a devida profundidade. Trata-se da emenda 37. Através dela, o inciso III do art. 7º-A, a ser acrescido à <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm">Lei 8.935/1994</a>, disporá que aos tabeliães de notas também compete atuar como árbitro. Já o parágrafo § 5º indica que o tabelião de notas, por si ou por um único escrevente nomeado para este fim, poderá realizar o procedimento arbitral, nos termos da Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem.
Tal previsão, de plano, mostra-se impertinente e descabida, já que o art. 13 da Lei de Arbitragem indica que pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. Em tese, um tabelião, enquanto pessoa física, tendo a confiança das partes, poderá sempre atuar como árbitro.
Porém, a essência da norma transborda a intenção de gerar no seu destinatário, que é o povo, boa parte leigo juridicamente e mais leigo ainda tratando do nicho arbitral, uma ideia de restrição da arbitragem aos tabeliães de notas ou, ao menos, possibilitar um privilégio desprovido de fundamento. A confiança das partes no tabelião estaria violada fruto de inútil indução legal.
Como se não bastasse, a confiança das partes se dá em pessoa física, descabendo transferência dessa atuação para terceiros, como prevê a emenda. Essa transferência do exercício da função somente demonstra o objetivo de romper o princípio da autonomia da vontade das partes, base da arbitragem, e aproximar a arbitragem ao princípio do juiz natural, de modo que o determinada pessoa será escolhida árbitra por estar investida de determinada função pública.
Nunca se deve deixar esquecer que a natureza jurídica da arbitragem é a de jurisdição privada. Nesse sentido, não se mostra principiologicamente adequada a sua prática por delegados do Poder Público enquanto tais. Há uma incompatibilidade inerente, assim, do tabelião notário. Como dito, ele, tal como todos capazes e que tenham a confiança das partes, poderá atuar como pessoa física. Porém, essa atuação como titular de delegação do Poder Público e via remuneração por emolumentos, é medida abominável. A atividade arbitral não é serviço público e não cabe ao Estado estabelecer tabela de emolumentos.
Frise-se que outra consequência dessa medida será o Estado passar a responder objetivamente pelos danos causados por tabeliães que, no exercício de suas funções, passassem a atuar como árbitros. E, assim, sobre toda a sociedade recairia a indenização fruto da reparação dos danos.
A comunidade arbitral, mais uma vez, unida, preservará esse nobre instituto, infelizmente, em permanente e infundado ataque. O veto é a única medida que se impõe.

53041691736_92dc63a39b_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Emenda no projeto do Marco Legal das Garantias feita pelo Senado é impertinente e descabida

A atuação de tabeliães de notas como árbitros

Emenda no projeto do Marco Legal das Garantias (PL 4188) feita pelo Senado sobre a atuação de tabeliães como árbitros é descabida