A Lei Federal n. 13.867/19, que entrou em vigor dia 27 de agosto deste ano, incluindo os artigos 10-A e 10-B no Decreto-Lei 3.365/1.941, vem reforçar uma tendência do direito moderno na busca por um novo modelo multiportas de resolução de conflitos (conciliação, mediação e arbitragem), mas que ainda se mostra tímido em nosso ordenamento […]