Opinião & Análise

Patrimônio genético

A aprovação tácita na Lei de Acesso à Biodiversidade

Usuários têm maior segurança jurídica, por não serem surpreendidos com questionamentos ou restrições no futuro

Crédito: Pixabay

No dia 31 de janeiro, o Ministério do Meio Ambiente publicou a Portaria no 48, de 30 de janeiro de 2020, que elenca os atos públicos de liberação de atividade econômica de sua responsabilidade e designa, entre eles, aqueles sujeitos à aprovação tácita e os que não estão. Para os primeiros, a norma fixou também o prazo para sua análise.

A portaria em questão é um desdobramento da Lei Federal no 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Brasil com o objetivo de fomentar um ambiente de maior liberdade econômica e racionalizar as hipóteses de intervenção do Estado na economia.

Uma das inovações trazidas por essa lei foi a concessão de um direito a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de ter indicado o prazo de análise de seus pedidos de atos públicos de liberação de atividade econômica pelo órgão público responsável (art. 3º, IX).

Considera-se como tais licenças, autorizações, concessões, inscrições, permissões, alvarás, cadastros, credenciamentos, estudos, planos, registros e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

Vencido esse prazo e não havendo conclusão da análise, a lei estabelece que os atos em questão devem ser considerados aprovados tacitamente, permitindo o desenvolvimento das atividades, salvo nas hipóteses em que exista lei específica vedando a aprovação tácita (é o que ocorre, por exemplo, na Lei Complementar no 140/2011, que veda a emissão tácita de licença ambiental em seu art. 14, §3º).

De modo a assegurar esse direito, a Lei Federal no 13.874/2019 determina em seu art. 3º, §8º, que os prazos para análise de atos de liberação econômica serão definidos pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitada, observados os princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento.

Além disso, seu regulamento (Decreto Federal no 10.178/2019) preceitua que ato normativo indicará todos os atos públicos de liberação de competência do órgão ou da entidade não sujeitos a aprovação tácita por decurso de prazo. A nova portaria editada pelo Ministério cumpre essas determinações.

De acordo com essa normativa, os seguintes atos relativos à legislação de acesso à biodiversidade admitem aprovação tácita se não analisados nos prazos abaixo indicados:

  • cálculo do valor devido ao Fundo Nacional de Repartição de Benefícios (prazo: 120 dias);
  • declaração da receita líquida (prazo: 120 dias);
  • recolhimento do valor devido a título de repartição de benefícios em 30 dias (prazo: 120 dias); e
  • primeiro recolhimento (desde o início) (prazo: 120 dias).

Para esses casos, vencido o prazo sem manifestação, considera-se que o ato de liberação está aprovado. Considerando que em nenhuma dessas situações havia necessidade de manifestação dos órgãos do Ministério aprovando ou não algo para que uma atividade pudesse ser realizada, o entendimento que nos parece mais coerente é que o efeito prático dessa portaria será o de que as informações fornecidas pelo usuário passem a ser consideradas definitivas e não passíveis de questionamento após o decurso desses prazos.

Ou seja, ou os órgãos do Ministério analisam os dados e pedem esclarecimentos/complementações nesse período, ou as ações (cálculo, declaração e recolhimento de repartição de benefícios) serão consideradas aprovadas e não poderá haver restrição ao desempenho das atividades do usuário, especialmente a exploração econômica de produto.

Consolidando-se esse entendimento, os usuários passariam a ter maior segurança jurídica, pois, em tese, não poderiam ser surpreendidos com questionamentos ou restrições realizadas muitos anos depois sobre dados apresentados no SISGen, os quais terão sido tacitamente aprovados.

O prazo limite para esse questionamento seriam os 120 dias fixados na Portaria.

Contudo, vale ressaltar que o art. 10, §2º, do Decreto Federal no 10.178/2019, que regulamenta a Lei Federal no 13.874/2019, estabelece que a liberação concedida na forma de aprovação tácita (i) não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que realizar e (ii) não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pelo Poder Público em fiscalizações posteriores.

Já o art. 2º, desse mesmo regulamento preceitua que ele não se aplica ao ato ou ao procedimento administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia pelo órgão ou pela entidade após o ato público de liberação.

Os efeitos dessas previsões sobre atos relativos à lei de biodiversidade aprovados tacitamente não foram explicitados na portaria e podem gerar questionamentos.

Em um primeiro olhar, parece-nos que essas ressalvas não podem ser utilizadas como fundamento para se desconstituir situações aprovadas tacitamente e consolidadas, como o pagamento de repartição de benefícios realizado de boa-fé ou declarações já submetidas há mais de 120 dias, igualmente de boa-fé, e não questionadas, sob pena de se eliminar completamente os efeitos da aprovação tácita em tais casos.

Poderiam, porém, atingir situações futuras, como novas declarações ou pagamentos, exigindo-se as devidas adequações. É preciso também especial cautela no exercício da atividade fiscalizatória envolvendo atividades realizadas de boa-fé com base em atos aprovados tacitamente, sendo recomendável que se permita a correção de eventuais problemas antes da imposição de penalidades. Essa é a leitura que nos parece mais coerente com o espírito de uma lei que se propõe a assegurar a liberdade econômica e dar segurança jurídica aos cidadãos.

Ao lado das atividades que admitem aprovação tácita, a Portaria estabelece também os atos que não serão considerados aprovados tacitamente, mesmo que o Ministério do Meio Ambiente eventualmente não respeite os prazos previstos para sua análise, quais sejam:

  • apresentação de acordo de repartição de benefícios;
  • acordo setorial para redução de valor de repartição de benefícios;
  • regularização; e
  • emissão de parecer que ateste o cumprimento integral das obrigações previstas no termo de compromisso.

Diante disso, o fato de o usuário apresentar um acordo de repartição de benefícios ou um termo de compromisso e o Ministério demorar para se manifestar, não terá qualquer efeito e este seguirá tendo que aguardar sua manifestação.

O mesmo vale para a emissão de parecer atestando o cumprimento do termo de compromisso e para o pedido de celebração de acordo setorial. Em tais situações, restará ao usuário a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para combater a mora da Administração Pública.


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