No dia 31 de janeiro, o Ministério do Meio Ambiente publicou a Portaria no 48, de 30 de janeiro de 2020, que elenca os atos públicos de liberação de atividade econômica de sua responsabilidade e designa, entre eles, aqueles sujeitos à aprovação tácita e os que não estão. Para os primeiros, a norma fixou também […]
Patrimônio genético
A aprovação tácita na Lei de Acesso à Biodiversidade
Usuários têm maior segurança jurídica, por não serem surpreendidos com questionamentos ou restrições no futuro
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