Opinião & Análise

ICMS

A aplicação retroativa da Lei Complementar 160/2017

O que a Receita Federal referenda sobre o tema com a Solução de Consulta nº 40, de 22 de março de 2021

legislar para a inovação
Foto: Unsplash

Com a vigência da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº  190, de 15 de dezembro de 2017, restou determinado que os benefícios fiscais de ICMS, instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do inciso II do art. 155 […]

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