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Com a vigência da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, restou determinado que os benefícios fiscais de ICMS, instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do inciso II do art. 155 […]