Mariana Souza Barros Rezende

O direito de sequência, ou droit de suite, consiste no direito do artista ou de seus herdeiros de serem indenizados pela valorização (ou “mais valia”) decorrente da venda de obras artísticas e literárias do autor, em caráter irrenunciável e inalienável.
No Brasil, esse direito, que já era previsto pelo artigo 14 “ter” do Decreto nº 75.699/75, que promulgou a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, está regulamentado atualmente no artigo 38 da Lei nº 9.610/98, que consolida a legislação sobre direitos autorais e protege as obras de desenho e pintura, nos termos do artigo 7º, inciso VIII da mesma lei. Eis o teor de referidos dispositivos:
“Art. 14 ter
1) Quanto às obras de arte originais e aos manuscritos originais dos escritores e compositores, o autor – ou, depois da sua morte, as pessoas físicas ou jurídicas como tais qualificadas pela legislação nacional – goza de um direito inalienável de ser interessado nas operações de venda de que a obra for objeto depois da primeira cessão efetuada pelo autor.
2) A proteção prevista no parágrafo anterior só é exigível em cada país unionista se a legislação do país a que pertence o autor admite essa proteção e na medida em que o permite a legislação do país onde tal proteção é reclamada.
3) As modalidades e as taxas da percepção são determinadas em cada legislação nacional”.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>“Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado.
Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de sequência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário”.
Pelo direito de sequência, portanto, o autor da obra ou seus herdeiros têm o direito de receber, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o aumento do preço verificável em cada revenda da obra de arte. Essa percentagem recai, portanto, sobre o preço da revenda da obra.
<blockquote class="jota-article__eye">Nesse cenário, para que se averigue o valor a ser pago ao autor ou a seus herdeiros a título de direito de sequência, faz-se necessária a conservação de elementos aptos à comparação entre os preços da primeira venda e das revendas subsequentes.</blockquote>
Nota-se que os direitos patrimoniais do autor, os quais são transmitidos a seus sucessores em caso de falecimento, perduram por 70 anos contados do ano subsequente à sua morte. É o que determina o artigo 41 da Lei nº 9.610/98:
“Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.
Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo”.
O Poder Judiciário tem cada vez mais se debruçado sobre litígios relativos a esse tema. Em 30 de junho de 2020, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito do agravo de instrumento nº 2072639-84.2020.8.26.0000, que tramitou perante a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, reconheceu, por votação unânime, o direito de sequência de herdeira sobre a revenda da obra “Mulher reclinada”, de autoria de Victor Brecheret, realizada em leilão, em atenção ao artigo 38 da Lei nº 9.610/1998.
Destaca-se trecho do acórdão, elucidativo quanto aos contornos do direito de sequência:
“Nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.610/98, o autor de obra, ou seus sucessores, têm ‘direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado’.
No caso concreto, a controvérsia diz respeito à revenda da obra denominada ’mulher reclinada’ e, ao contrário do defendido nas razões recursais, o direito de sequência (5%) não foi calculado sobre o valor da arrematação, mas sobre a diferença entre o preço da venda em leilão e o da última aquisição.
A mais valia sobre a obra está demonstrada pelos documentos a fls. 1146, 1198 e 1200/1201, de origem, que revelam o valor da arrematação (em dezembro de 2016) e o preço da anterior aquisição (em abril de 2004), sendo esses os valores considerados na decisão agravada, para a aferição do direito de sequência”.
Tendo em vista os contornos do referido direito e sua necessidade de prova, é imprescindível que artistas, herdeiros, merchants e leiloeiros tomem todos os cuidados necessários para a comercialização de obras de arte, mantendo sempre organizada a documentação necessária para dar suporte à avaliação das obras, à comprovação de sua posse e ao cálculo do valor a ser reservado a título de direito de sequência, que envolve os preços da primeira venda e das demais revendas.
Essas precauções, nem sempre adotadas quando da primeira venda das obras, se justificam tanto para efeitos de preservação de patrimônio, quanto para prevenção de litígios futuros.
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O episódio 50 do podcast Sem Precedentes faz uma análise da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta semana e que pode acelerar a aplicação de vacinas contra a Covid-19. Ouça:
https://youtu.be/b9z7dDRHnrg

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JOTA

Autor ou seus herdeiros têm o direito de receber, no mínimo, 5% sobre o aumento do preço de revenda da obra

A aplicação do direito de sequência no Brasil

Autor ou seus herdeiros têm o direito de receber, no mínimo, 5% sobre o aumento do preço de revenda da obra