Opinião & Análise

STF

A ANVISA e a Constituição

Qual é o limite do poder normativo das agências reguladoras?

Deve acontecer hoje no STF o julgamento da ADI 4874, que discute o poder normativo das agências reguladoras, uma questão antiga, ainda não equacionada. Desde que criadas, diz-se que as agências gozam de amplo poder normativo. Isso é correto. Mas qual é o limite? O julgamento pode ajudar a responder. Na mencionada ADI, questiona-se se […]

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