Daniel Dias

Rafaela Nogueira

Carina Quirino

<p align="justify"><a name="_GoBack"></a> Foi recentemente noticiada a aplicação de multas e inclusive o fechamento de postos de combustível que venderam gasolina por preços considerados abusivos, como R$ 8,99 o litro em Recife<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a> e R$ 9,99 o litro em Brasília.<a href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a> Esses aumentos se deram por conta da greve nacional dos caminhoneiros que provocou uma drástica diminuição da oferta de gasolina no mercado.</p>
<p align="justify">Nesse caso, contudo, a elevação do preço foi considerada abusiva em função de norma do Código de Defesa do Consumidor que proíbe aos fornecedores de elevarem sem justa causa os preços de produtos e serviços (art. 39, X, CDC). No presente caso, diminuição da oferta da gasolina, decorrente da greve dos caminhoneiros, não foi entendida como justa causa.</p>
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</ul>
<p align="justify">A vedação à elevação de preço sem justa causa não é, contudo, aplicável a esse caso da alta da gasolina. O art. 39, X, CDC corresponde a uma transposição para o direito do consumidor de norma que existia na antiga Lei Antitruste (art. 21, XXIV, Lei n. 8.884/1994). Acontece que, no âmbito do direito da concorrência, a elevação injustificada de preço era vedada apenas se ela configurasse aumento arbitrário dos lucros (art. 20, III, Lei n. 8.884/1994). A preocupação principal era vedar que empresas que atuassem em monopólio elevassem injustificadamente os preços dos produtos ou serviços, aumentando arbitrariamente os lucros.</p>
<p align="justify">Em um contexto como esse, em que os consumidores são praticamente “reféns” dos preços que os fornecedores impuserem, existe uma racionalidade econômica, na medida em que se configura uma falha de mercado, exigir uma justa causa para o aumento do preço. Nesse caso, a exigência de apresentação de uma causa visava a conter o abuso não por conta do preço em si ou do tamanho do aumento, mas em razão do poder de mercado que fere a liberdade do agente<a href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>.</p>
<p align="justify">Contudo, o contexto dos postos de combustível é diferente, pois eles operam em um mercado de concorrência, no qual impera o regime da liberdade de preço. Se a vedação à elevação de preço sem justa causa for aplicada aos postos de gasolina, então ela terá de ser aplicada a todos os demais fornecedores, já que a norma não prevê limitação a determinado produto ou serviço. Assim, por exemplo, o joalheiro que hoje vende uma joia por um determinado preço precisaria apresentar uma justa causa para poder aumenta-lo. Essa exigência generalizada, contudo, engessa gravemente o sistema de fornecimento de produtos e serviços e viola a livre iniciativa, fundamento da ordem econômica (art. 170, caput, CF), a livre concorrência, princípio da ordem econômica (art. 170, IV, CF) e o regime da liberdade de preços, base dos mercados concorrenciais.</p>
<p align="justify">Partindo-se da livre iniciativa, da livre concorrência e do consequente regime de liberdade de preços, o fornecedor é via de regra autorizado a elevar injustificadamente o preço de seus produtos e serviços. E parte da doutrina consumerista inclusive reconhece e defende isso claramente. Por exemplo, Rizzatto Nunes afirma que “no regime atualmente vigente no País de liberdade de preços não se pode falar de aumento abusivo antes da contratação ou da oferta tendente à contratação (que vincula o fornecedor).</p>
<p align="justify">Se o fornecedor está vendendo num dia por um preço e resolve no dia seguinte aumentá-lo, pode fazê-lo à vontade”<a href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a>. De maneira análoga, Bruno Miragem coloca que “em um regime de livre iniciativa, contudo, frente à ausência de controle direto de preços, não se pode, a priori, retirar do fornecedor a possibilidade de readequar os preços de seus produtos e serviços, inclusive para – se entender correto – aumentar sua margem de lucro.”<a href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">5</a></p>
<p align="justify">Isso não significa, contudo, que se entenda que esse recente fenômeno da alta da gasolina não tenha sido problemático e que não deva ser combatida. A questão é que a solução para esse problema não pode ser buscada no art. 39, X, CDC, porque a aplicação desse dispositivo tem, como referido, efeitos colaterais extremamente perniciosos. Esse é um caso claro em que a adoção do remédio mataria o paciente.</p>
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<div id="sdfootnote1">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Fonte: Estadão online. Disponível em: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/postos-nao-podem-usar-greve-para-aumentar-de-forma-abusiva-preco-de-gasolina/. Acesso em: 29 mai. 2018.</p>
</div>
<div id="sdfootnote2">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> Fonte: Portal R7. Disponível em: &lt;https://noticias.r7.com/economia/multa-para-postos-que-abusarem-de-precos-pode-ser-de-ate-r-9-milhoes-24052018&gt;. Acesso em: 29 mai. 2018.</p>
</div>
<div id="sdfootnote3">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> “(...) “imposição cogente e irresistível do aumento, ferindo a liberdade dos agentes”, cf. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Aumento abusivo ou preço abusivo?, 1994. Disponível em: &lt;http://www1.folha.uol.com.br/fsp/1994/3/17/painel/3.html&gt;. Acesso em: 26 mai. 2018.</p>
</div>
<div id="sdfootnote4">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 625, grifo no original</p>
</div>
<div id="sdfootnote5">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a> MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: RT, 2016 p. 332.</p>
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JOTA

A inconstitucional exigência de justa causa para elevação de preço

A alta da gasolina por conta da greve de caminhoneiros

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