Thomas Benes Felsberg

O Congresso está alterando a atual legislação que rege a insolvência. O deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) foi encarregado pelo presidente do Congresso de apresentar um substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.220, versão para reforma da Lei 11.101 de 2005, que trata sobre a recuperação judicial e extrajudicial e a falência da empresa, proposta no Governo Temer, que não foi levada adiante.
O substitutivo tem sido amplamente discutido no Congresso e por entidades e profissionais relacionados à área de insolvência, incluindo associações ligadas à indústria, comércio, advogados e professores universitários.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li dir="auto">+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.jota.info/assine&amp;source=gmail&amp;ust=1571848400977000&amp;usg=AFQjCNGAlcfkMSdwAX9wi-wbTda7wKla4g">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Fato é que os mecanismos atuais de reestruturação e liquidação de empresas dispostos na Lei 11.101/2005, entre os quais a recuperação judicial, não estão funcionando a contento.
<blockquote class="jota-article__eye" dir="auto">Pesquisa conduzida pelo Banco Mundial aponta que a recuperação de créditos no Brasil corresponde a menos da metade do recuperado de empresas insolventes em países da América Latina e Caribe, e menor ainda do que em outras regiões.</blockquote>
Em 2018 recuperava-se, em média, 14,6 centavos de dólar para cada dólar investido em empresas que se tornaram insolventes no Brasil, enquanto a taxa média de recuperação de crédito na América Latina e Caribe beirava os 30,9 centavos de dólar por dólar investido. Se comparada à média, no mesmo ano, dos países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD), cuja média de recuperação atinge os 70,5 centavos de dólar por dólar investido, a diferença é ainda mais gritante.
Nesse cenário, é certo que precisamos de mudanças para possibilitar a retomada de investimentos e das atividades de empresas endividadas. Uma delas seria inserir em nossa legislação o instituto da recuperação como se conhece nas principais economias do mundo, que consiste na alienação da empresa insolvente como um todo, mediante um mecanismo de mercado. Muitos dos poucos casos bem-sucedidos de recuperação no Brasil envolveram alienação total da empresa, como nos processos de recuperação judicial da Celpa e da Rede.
O caso da General Motors é emblemático. A GM apresentou à Corte de Nova York o pedido de insolvência com o apoio financeiro de Washington e do governo do Canadá.
O processo, que durou seis semanas, foi amparado no mecanismo 363, que permitiu a capitalização da empresa por um novo veículo (NGMCO Inc.), com participação de 60% do governo norte-americano (aporte de US$ 50 bilhões) e de 12% do governo canadense (aporte de US$ 9,5 bilhões). As ações foram depois vendidas na bolsa com um resultado positivo para ambos os governos, mas, sobretudo, salvando a atividade da então maior empresa dos EUA.
A legislação brasileira atual, entretanto, permite apenas a alienação, sem sucessão de obrigações e de contingências de qualquer natureza, de parte da empresa, a tal da unidade produtiva isolada (UPI), o que dificulta a solução das crises. Os casos de sucesso são pouquíssimos, também em razão do prazo que demanda o processo integral que levam em média três anos a contar da distribuição do pedido de recuperação.
O que falta na nossa legislação é proteger o comprador da empresa inadimplente, que se responsabilizaria apenas por passivos e contingências expressamente contabilizados nos balanços de venda.
<blockquote class="jota-article__eye" dir="auto">Por isso, é necessário criar um mecanismo que permita a alienação total e rápida da empresa insolvente, resguardando a manutenção da atividade empresarial, sem deixar de lado os direitos de credores extra concursais e tributários, o que se daria pela inclusão na proposta de venda.</blockquote>
Nessa hipótese, lhes seria facultado objetar a venda no momento oportuno, caso tenham alternativa para recuperação de seus créditos. Claro, sempre cabe aos credores a última palavra sobre a viabilidade do plano de recuperação, que devem examinar os cenários possíveis, como a manutenção da empresa nas mãos de atuais acionistas, a troca de controle ou a extinção de suas atividades com a liquidação dos ativos, determinando em qual desses cenários haveria maior taxa de recuperação.
Mas, a alienação de uma empresa insolvente é particularmente benéfica a todos os credores, sejam eles financeiros, fornecedores ou trabalhistas, pois manter a operação e os negócios da empresa e, consequentemente um fluxo de pagamentos, viabiliza a recuperação de créditos, além de beneficiar empregos, PIB e capacidade contributiva para o fisco. Uma alternativa melhor para o devedor, muito superior à recuperação judicial como é hoje, e infinitamente melhor do que a falência.

dollar-499481_960_720

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

O que falta na nossa legislação é proteger o comprador da empresa inadimplente

A alienação da empresa insolvente: lacuna na Lei de Recuperação Judicial

O que falta na nossa legislação é proteger o comprador da empresa inadimplente