Em recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no MS 35.506, o ministro- relator, Marco Aurélio, analisando as medidas cautelares de indisponibilidade de bens impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou que não compete ao TCU, órgão administrativo que auxilia o Poder Legislativo, o implemento de medida cautelar que restrinja direitos de particulares de […]
Tribunais de Contas
A ainda desconhecida ‘cautelaridade administrativa’
É necessário estudar o poder cautelar administrativo estatal para evitar votos como o do MS 35.506
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