Lucas Almeida

Há menos de dois anos, a imprensa nacional levava às manchetes o caso de um magistrado que, no ano de 1992, foi afastado do cargo, ante a aplicação da pena de disponibilidade, e que, desde então – portanto há mais de 26 (vinte e seis) anos –, continuava em casa, aguardando alguma definição de seu tribunal.
Nos debates da sessão de julgamento, no Conselho Nacional de Justiça, mencionou-se que, mensalmente, aquele magistrado não auferia mais do que R$6.000,00 (seis mil) reais, estando, também por imposição da penalidade, impedido de exercer a advocacia ou qualquer outra atividade, senão a de professor, para repor o abalo sofrido em sua remuneração.
No mais, perdera o direito a promoções e a licenças. Com a carreira estacionada no início da década de 90, passaria os próximos anos de sua vida na esperança de um dia ser reintegrado à magistratura. Imaginem a situação!
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No meio jurídico, as questões afetas à aplicação da pena de disponibilidade sempre foram motivo de dúvidas, questionamentos e perplexidade. Afinal, sabendo-se que a Lei Orgânica da Magistratura prevê seis espécies de sanções aos juízes – em ordem crescente, considerando a gravidade: (1) advertência, (2) censura, (3) remoção compulsória, (4) disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, (5) aposentadoria compulsória e (6) demissão – e, sendo certo que somente as penalidades de aposentadoria compulsória e demissão implicam o afastamento permanente do magistrado de suas funções, que fundamento justificaria a manutenção das incertezas e imprecisões da aplicação da pena de disponibilidade, que, não raras vezes, se torna ainda mais severa que penalidades consideradas muito mais graves?
Em sessão do CNJ, o ex-conselheiro Emmanoel Campelo dividiu sua preocupação sobre o tema com seus colegas de plenário, lançando voto em caso paradigmático:
A natureza da pena de disponibilidade não incorpora a perpetuidade, ou seja, não se trata de penalidade que encerre definitivamente a atuação funcional do magistrado, como é o caso da aposentadoria compulsória, por exemplo. Se a conduta, como decidiu o tribunal, era tão grave a ponto de desaconselhar o retorno do magistrado às atividades judicantes, melhor seria que a penalidade fosse condizente. Inadmissível é que se perpetue a disponibilidade.
Eis que a principal entidade de classe de magistrados do país, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), resolveu encarar a questão, propondo, perante o Supremo Tribunal Federal, no dia 22 de abril deste ano, a ADPF 677/2020.
A iniciativa, embora tenha recebido apoio amplo da comunidade jurídica, esbarrou na intransigência de alguns poucos, que, num esforço de exegese, consideraram que a medida constitucional seria um “pretexto para abrandar pena, criar direito ao retorno automático e suprimir competência constitucional”.
Afinal, quem está com a razão?
Em primeiro lugar, com relação à alegação de que a ADPF 677 seria um “pretexto para abrandar a pena de disponibilidade”, fica difícil imaginar que a entidade de classe da magistratura, ao defender a aferição da constitucionalidade de determinado dispositivo de sua lei orgânica perante o Supremo Tribunal Federal, só possa fazê-lo quando isso resultar em aumento de pena.
Ora, salvo melhor juízo, o propósito das arguições de descumprimento de preceito fundamental não é outro senão combater lesão a preceito fundamental decorrente da Constituição, resultante de qualquer ato do Poder Público ou quando houver relevante fundamento da controvérsia sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.  É o caso.
<blockquote>Não parece coerente, nesse contexto, exigir da entidade de classe que deixe de indicar inconstitucionalidades que têm causado sérios prejuízos às prerrogativas de seus associados, para atender à equivocada lógica de que a penalidade mais severa é sempre a mais justa, o que fulminaria por completo o direito constitucional à ampla defesa.</blockquote>
Em segundo lugar, e por último, ao sustentar que a ADPF 677 objetiva “criar direito ao retorno automático e suprimir competência constitucional”, ao requerer ao Supremo que o período de 2 (dois) anos – constante na Lei Orgânica da Magistratura, relativamente à pena de disponibilidade –, seja interpretado como prazo máximo, e não mínimo, para o pedido de retorno do juiz, também não se vislumbra limitação que impeça a legítima atuação da associação de juízes.
Tal como evidenciado no caso exposto no início deste artigo, do magistrado que, há 26 (vinte e seis) anos aguarda que o tribunal permita seu retorno, está claro que a pena de disponibilidade não pode ser considerada indefinida no tempo, ostentando natureza de perpetuidade.
A bem dos princípios constitucionais da individualização da pena, da vedação às penas de caráter perpétuo, da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal, a Corte Suprema deve rever o entendimento firmado por alguns tribunais, de que a manutenção do magistrado em disponibilidade após dois anos de afastamento consiste em mero juízo de conveniência.
Enquanto persistir essa equivocada compreensão, a sanção de disponibilidade continuará sendo uma hipótese de revisão gravosa da pena e de “constrangimento” legal (mas não constitucional), que, na prática, representa medida hábil a compelir o magistrado a requerer sua exoneração do cargo – mecanismo que destoa das diretrizes do Estado Democrático de Direito em que vivemos.
Assim, não é difícil concluir que, em se tratando da ADPF 677, o que realmente está em jogo é o combate à violação de direitos fundamentais, a afirmação de princípios constitucionais e a preservação de prerrogativas da magistratura brasileira.

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A ADPF 677 e a pena de disponibilidade para juízes

Análise do que realmente está em jogo