Opinião & Análise

Meio ambiente

A ADO 60 no STF e um Green New Deal brasileiro

Audiência pública convocada no Supremo oportuniza a discussão de um Novo Acordo Verde para o Brasil

Desmatamento ilegal na Terra Indígena Pirititi, em Roraima / Crédito: Felipe Werneck/Ibama

Nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 60, convertida posteriormente em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708, apresentada ao STF pelos partidos PT, PSOL, PSB e Rede Sustentabilidade, o ministro Luís Roberto Barroso convocou audiência pública para os dias 21 e 22 de setembro, com o intuito de debater potencial omissão do Poder Executivo Federal em não adotar medidas de proteção ao meio ambiente[1].

Em específico, os partidos sustentam omissão do atual governo pela falta de providências acerca de infundada paralisação do funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), arguindo que, dos R$ 8 milhões previstos no orçamento ao fomento de projetos de mitigação da emergência climática, foram utilizados apenas R$ 718 mil. Além disso, R$ 543 milhões deixaram de ser repassados ao BNDES para projetos ambientais.

Ademais, sustentaram que o governo federal alterou a composição do comitê gestor do fundo e excluiu representantes da comunidade científica, da organização não governamental indicada pelo Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, dos trabalhadores rurais e urbanos e dos estados e municípios.

Dados esses fatos, o ministro Barroso por decisão[2] entendeu como “graves as consequências econômicas e sociais advindas de políticas ambientais que descumprem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”, de modo que, pela quadratura da petição inicial da ação, se confirmada, “revela a existência de um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, a exigir providências de natureza estrutural”.

Sem o prejuízo ao prosseguimento da ação, cumpre dar luzes à conclusão do ministro acerca de “providências de natureza estrutural”, pois é justamente nesta dimensão de ações que os Poderes Públicos, a sociedade civil e o setor empresarial devem urgentemente concentrar seu debate, especialmente diante do momento delicado de pressão mundial ao Brasil pela crise ambiental, ainda assolado pela pandemia em curso.

É na busca por providências ambientais e econômicas estruturais que cresce no mundo o movimento político, econômico e jurídico do Green New Deal ou Novo Acordo Verde, inspirado no New Deal de Franklin Delano Roosevelt, com destaque para planos da União Europeia[3], Coreia do Sul[4] e, mais recentemente, na arena política estadunidense, o divulgado pelo pré-candidato democrata à presidência Joe Biden[5].

Para o sociólogo norte-americano Jeremy Rifkin, a mudança climática é agora uma conta a vencer e estamos entrando em uma nova época e uma nova jornada, sendo o Green New Deal o movimento político-jurídico de pares e de governança comum que pode capacitar todas comunidades a assumirem o controle direto de seus futuros em um momento muito crítico da história da vida na Terra[6].

Nesse sentido, a audiência pública designada no STF não poderia vir em momento mais pertinente, vez que, na falta de oportunidades concretas a um debate público para um Novo Acordo Verde brasileiro, a medida possibilita não só tratar do mérito da ação, mas de todos seus fundamentais reflexos para as urgentes contenções do desmatamento e retomada econômica sustentável do país pós-Covid-19[7].

Como bases uníssonas dos movimentos por um Green New Deal estão: a) o investimento em instrumentos sustentáveis para a descarbonização da economia e da indústria, para uma transição e extinção de emissões de carbono até 2050; b) o fomento a tecnologias e financiamentos verdes; c) cooperação à implementação das normas ambientais em contratos públicos e também nas relações comerciais; d) a regulação das injustiças climáticas a minorias, entre outros.

À procura de oportunidades singulares para a discussão de um Green New Deal em terras brasileiras, sobressai-se valiosa a aludida audiência pública a ser realizada no Supremo, para a qual todos os ministros da Corte e o procurador-geral da República foram convocados, sendo fundamental a participação dos Poderes Executivo e Legislativo, de especialistas e institutos de pesquisa, além da sociedade civil e do setor empresarial[8].

O contexto das políticas ambientais no Brasil está sob alarmante retrocesso, haja vista o avanço das queimadas e das invasões de terras indígenas e de unidades de conservação.

Como exarou o ministro Barroso, este estado de coisas mina “a credibilidade do Brasil internacionalmente, prejudicando a sua capacidade de captação de recursos para o combate ao desmatamento e para a redução de gases de efeitos estufa”, salientando ainda que a singular capacidade ambiental do Brasil é sinônimo de “enorme potencial econômico e um diferencial para o país”.

É hora de desmistificar o potencial ambiental brasileiro dos discursos, para alçá-lo a projeto concreto de desenvolvimento nacional sustentável (arts. 225 e 170 da CF), sob pena do agravamento da crise ecológica, econômica e social do país, sobretudo em tempos pandêmicos.

Discutir uma governança ambiental transparente e ativa do Fundo Clima representa um primeiro passo de tantos outros de que o Brasil necessita no caminho a um Green New Deal, que poderá ser iniciado com os debates na audiência pública a ocorrer em setembro, no Supremo.


[1] Barroso convoca audiência pública sobre situação ambiental do Brasil. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=446516>. Acesso em 22 de julho de 2020.

[2] Decisão disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADO60Decisa771oaudie770nciapu769blica.pdf>. Acesso em 22 de julho de 2020.

[3] The European Green Deal. Disponível em: <https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/european-green-deal_pt>. Acesso em 22 de julho de 2020.

[4] South Korea’s Green New Deal. Disponível em: <https://thediplomat.com/2020/05/south-koreas-green-new-deal/>. Acesso em 22 de julho de 2020.

[5] Biden Announces $2 Trillion Climate Plan. Disponível em: <https://www.nytimes.com/2020/07/14/us/politics/biden-climate-plan.html>. Acesso em 22 de julho de 2020.

[6] RIFKIN, Jeremy. The Green New Deal: Why the fossil fuel civilization will collapse by 2028, and the bold economic plan to save life on Earth. New York: St. Martin´s Press, 2019, p. 91/92.

[7] Ex-presidentes do BC e ex-ministros da Fazenda lançam carta por retomada verde na economia. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/07/ex-ministros-da-fazenda-cobram-retomada-verde-e-desmatamento-zero.shtml>. Acesso em 22 de julho de 2020.

[8] Participações na audiência pública no endereço: fundoclima@stf.jus.br, até 10 de agosto de 2020.


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