Opinião & Análise

Artigo

A ADI 5529 e o prazo indeterminado das patentes no Brasil

Por que é necessária a invalidação de um privilégio injustificado e que causa prejuízos bilionários à sociedade

stf julga Tributação e coisa julgada
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

A importância para a sociedade brasileira do julgamento da ADI 5529, que deverá ocorrer neste próximo semestre judiciário do Supremo Tribunal Federal, é enorme. Em debate está a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial – LPI (Lei nº 9.279/96), que permite a prorrogação do prazo de vigência de patentes […]

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