A importância para a sociedade brasileira do julgamento da ADI 5529, que deverá ocorrer neste próximo semestre judiciário do Supremo Tribunal Federal, é enorme. Em debate está a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial – LPI (Lei nº 9.279/96), que permite a prorrogação do prazo de vigência de patentes […]
Artigo
A ADI 5529 e o prazo indeterminado das patentes no Brasil
Por que é necessária a invalidação de um privilégio injustificado e que causa prejuízos bilionários à sociedade
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