Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Luís Renato Vedovato

Rosana A. Baeninger

No dia 13 de abril de 2018, uma sexta-feira, o Estado de Roraima ingressou com Ação Civil Originária em face da União. A demanda foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), levando para as instâncias judiciais a temática da recepção de migrantes em situação de vulnerabilidade em territórios de fronteira, como é o caso do Estado Autor, que descreve fatos, essencialmente ligados ao excesso de pessoas vindas da Venezuela - quase 10% da população do Estado, segundo a ação - e as consequências para os serviços públicos desse número, segundo o Autor, significativo de migrantes em seu território. 
Para tanto, traz notícias sobre a concentração dos migrantes venezuelanos em Roraima, com pequenas transferências para São Paulo e Cuiabá, sobre o suposto aumento de criminalidade, sobre questões ligadas à saúde pública. Ao final, em seus pedidos busca exigir que a União interfira de forma mais efetiva para garantir que os impactos orçamentários não recaiam exclusivamente sobre o governo estadual. Porém, além disso, o Estado Autor requer o fechamento temporário da fronteira com a Venezuela, ou, a proibição (mesmo que parcial) do ingresso de refugiados no país. E esse pedido preocupa, pois, se atendido, levará à violação de normas internas e internacionais.
O pedido está assim redigido: 
“Para que a União seja compelida a fechar temporariamente a fronteira Brasil-Venezuela a fim de impedir que o fluxo imigratório desordenado produza efeitos mais devastadores aos brasileiros e estrangeiros residentes no Estado de Roraima; ou, que a União seja compelida a limitar o ingresso de refugiados venezuelanos a uma quantidade compatível com a capacidade do Estado Brasileiro de acolher e prover as necessidades básicas de tais estrangeiros, até que sejam minimizados e corrigidos os impactos sociais e econômicos decorrentes dos milhares de estrangeiros que estão no Estado de Roraima”.
Esse artigo não vai analisar os outros pedidos, não por não preocuparem, mas por esse ser o mais descompassado com as normas constitucionais e de direitos humanos, além de que os demais pedidos parecem se ligar a disputas eleitorais locais, que não são objeto de debate nesse momento. De fato, os demais pleitos se vinculam a exigir da União que ampare o Estado, enviando verbas e apoio para auxílio nas demandas vinculadas à chegada dos migrantes.
O Estado de Roraima não pode alegar que o fluxo de migração por suas fronteiras é algo surpreendente, a localização fronteiriça do seu território exige que os administradores públicos estejam preparados para uma contingência como essa. Certamente não se exige, com essa afirmação, que o Estado deveria contar com todos os recursos financeiros necessários, porém, a administração pública deveria ter estabelecido um plano para situações como essa, pois está em região de fronteira. Nesse sentido, o Estado teria que apresentar soluções para acolhimento, a partir das quais poderia buscar a ajuda da União. No entanto, não é o que se percebe no caso, indicando falta de planejamento para situações emergenciais como a indicada.
Também deve ser dito que o Brasil não é escolhido como destino da maioria dos venezuelanos migrantes. A Colômbia recebeu 600 mil migrantes da Venezuela no mesmo período em que o Brasil recebeu algo em torno de 50 mil, conforme relatórios do ACNUR/ONU indicando que mais de 1 milhão de venezuelanos deixaram o país entre 2014 e 2017, em direção também aos Estados Unidos, Espanha, Peru, México, Panamá, Costa Rica.. Logo, por mais complexa que a questão possa parecer, ela é bem menos relevante do que o que acontece em outros países vizinhos. Reforçando a necessidade de planejamento e construção de políticas públicas migratórias, incluindo a temática dos refugiados, a serem tratados numa política própria.
O pedido busca fechar as fronteiras ou impedir a entrada de refugiados venezuelanos. Independentemente da questão de competência, que não é do STF nesse caso, pois a política internacional é de competência do Presidente da República (art. 84, VII, da CF), a demanda do Estado de Roraima ataca as bases da proteção dos direitos humanos, sem registrar avanços nas políticas públicas migratórias.
Limitar a entrada de refugiados vai contra a lei 9474/97, além de violar a Constituição Federal, que determina no seu art. 1o a proteção da dignidade e, no art. 4o, a garantia da prevalência dos direitos humanos, como princípio regente das ações do país nas suas relações internacionais.
Salta aos olhos, no entanto, a ausência na ação de pedido para exigir que o Poder Executivo Federal regulamente o visto de acolhida humanitária, trazido pela Lei 13.445/17 (a Nova Lei de Migração - NLM), mas totalmente negligenciado pelo Decreto 9199/17. Com o visto de acolhida humanitária regulamentado, o cenário poderia ser positivo inclusive para o migrante que teria documentação para se manter no país e buscar também seus direitos perante as autoridades nacionais, não permitindo que enfrente situação de indocumentação, o que o expõe a um enorme número de violações a direitos.
Negar a entrada de migrantes, sem indicar alternativas para o solicitante de ingresso é violação a direitos humanos, ao direito constitucional e as mais básicas formas de convivência humana, além de representar decisão que pode fortalecer governos ditatoriais, pois seus nacionais terão que se acomodar à realidade em que estão inseridos, podendo diminuir em muito a luta por direitos naquele país também. Visto de todos os ângulos, o que busca a ação, se bem sucedida, por mais que haja alegação de se enfrentar em Roraima um Estado de Coisas Inconstitucional, conceito que ainda merece cautela ao ser avaliado e aplicado, poderá gerar um cenário de não aplicação da Constituição, tanto no que toca à competência quanto no que diz respeito a direitos fundamentais. A ação judicial é infundada, o que se exige é ação no mundo real, para se construírem políticas públicas migratórias e para refúgio, que possam permitir que migrante/refugiado seja recebido como sujeito de direitos, independentemente de onde e por quê venha ao país. Isso poderá, inclusive, aumentar a qualidade de vida dos brasileiros, que terão políticas públicas claras e aplicadas independentemente dos humores político-eleitorais.

venz03

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Limitar a entrada de refugiados, como pede Roraima, vai contra a lei 9474/97, além de violar a Constituição

A Ação Civil Originária contra os seres humanos

Limitar a entrada de refugiados, como pede Roraima, vai contra a lei 9474/97, além de violar a Constituição