Opinião & Análise

Judicial

7 funções capitais do sistema brasileiro de precedentes

Reunindo elementos para decisões judiciais mais justas, eficientes, isonômicas e sólidas

FGV, sociedades de economia mista
Crédito Pixabay

Nosso sistema, há bastante tempo, procura resoluções para o problema: como administrar esse imenso estoque de demandas com eficiência processual, sem frustrar a justiça aguardada pelos jurisdicionados?

É inegável que o Poder Legislativo, ao conceber o sistema de precedentes trazido pelo CPC/15, estava em alguma medida premido por essa conjuntura. Não é possível dissociar uma coisa da outra. A adoção da técnica de julgamentos em repetitivos e repercussão geral é sintomática.

Por outro lado, o sistema de recursos repetitivos também possui outras funções além do auxílio na gestão dos acervos de processos.

Função nº 1: nivelamento das demandas que discutem a mesma tese jurídica (igualdade e coerência no sistema)

A primeira função que destacamos em relação aos julgamentos de repetitivos e repercussão geral é a possibilidade de que os processos que versem sobre a mesma questão jurídica sejam identificados, destacados e nivelados. Ainda que tramitem em instâncias de julgamento diferentes, tais demandas são pinçadas e sobrestadas.

Com isso, a partir da identificação de tais demandas e do estabelecimento de seu vínculo com o desfecho dado pela decisão na causa-piloto, os casos suspensos compartilham a mesma condição. Há ainda certa aproximação de natureza temporal, já que as demandas sobrestadas passam a aguardar o mesmo evento, o julgamento do paradigma da tese.

Desse modo, no sistema de ‘precedentes’, a igualdade de tratamento se inicia ainda em momento anterior ao da aplicação da decisão-vetor. O fato dos casos permanecerem sob a mesma situação de sobrestamento alerta e antecipa ao jurisdicionado que seu caso individual será julgado pela matéria e de forma coletiva.

Nesse sentido, Camargo retrata essa relação entre isonomia e coerência: “O jurisdicionado, quando vai a juízo, quer sagrar-se vencedor, quando perde, sem dúvidas, fica insatisfeito, mas essa insatisfação se potencializa a níveis insuportáveis quando toma conhecimento de que um caso igual foi decidido de maneira antagônica. Se, de outro lado, o jurisdicionado se sente inserido no mesmo contexto de todos, mesmo que perca a causa, seu nível de insatisfação certamente se reduz. O sentimento que predominará é de que perdeu porque – assim como todos os demais na mesma situação – não tinha direito.”[1]

Função nº 2: publicidade do tema que será julgado em causa-piloto (amadurecimento da discussão pela sociedade)

Não só no âmbito judiciário, na advocacia, como também em outros ambientes, os temas afetados passam a ser mais explorados. São debatidos os fundamentos relativos à tese, feitos estudos de possíveis impactos relacionados à discussão, questionados os valores e interesses em jogo, o que enriquece sobremaneira a análise da matéria.

Por se tratar de decisões de grande interesse social, uma vez que serão aplicadas a muitos casos, é certo o ganho intelectual quando os temas são devidamente problematizados.

A consequência é o aporte de contribuições mais significativas e pertinentes na causa-piloto.

Função nº 3: criação de agendas e ambientes decisionais (mapeamento e planejamento das prioridades do Poder Judiciário)

A terceira função é a abertura de espaço para a organização das pautas judiciárias com base em matérias, prioridades, complexidade, urgência e relevância.

Como os temas afetados são catalogados de forma organizada e pública, inclusive disponíveis para acesso nos sítios eletrônicos dos Tribunais Superiores, é possível compreender a natureza desses litígios e, com base nisso, planejar melhor o calendário do Judiciário, estabelecendo as prioridades e metas de julgamento.

Função nº 4: garantir a representatividade adequada na constituição das decisões paradigmáticas (processo participativo e democrático)

Desde o momento da seleção e afetação dos casos paradigmáticos, é imprescindível que o Poder Judiciário ouça as vozes de todos os legitimados, garantindo a pluralidade no debate bem como a discussão profunda sobre os argumentos que permearão a tese analisada e os interesses envolvidos.

O ‘precedente’, por sua autoridade e consistência, tão logo seja firmado, será aplicado a inúmeros outros casos que versem sobre mesma matéria. Diante da função complexa a que responde, deverá haver, durante a formação de tal ‘precedente’, a oitiva de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, inclusive em audiências públicas, para que a tese fixada seja resultado de um processo democrático e de intercâmbios institucionais entre o Judiciário e o coletivo de destinatários que serão impactados pela decisão-paradigma.

Scarpinella Bueno, em seu clássico Amicus Curiae, considera a representatividade um aspecto fundamental para que a formação das decisões paradigmáticas se dê de forma legítima: “(…) A participação ampla do amicus curiae neste processo decisório é condição de legitimação destas decisões cuja função última é valerem como paradigmas para os casos futuros.”[2]

O sistema, portanto, tem a função de garantir a representatividade adequada na construção das decisões paradigmáticas que produz.

Função nº 5: intensificação do ônus argumentativo (decisões-paradigmáticas bem fundamentadas e co-participativas)

Para que se forme uma decisão sólida e robusta no caso paradigmático, é preciso que (i) os fundamentos relevantes para a matéria estejam presentes; (ii) haja debates claros e específicos sobre tais argumentos entre advogados, terceiros admitidos e julgadores; e (iii) por fim, a decisão paradigmática enfrente tais argumentos também de maneira clara e específica.

A intensificação do ônus de argumentação e o enfrentamento qualitativo dos fundamentos pelos julgadores é elemento primordial dentro do atual modelo constitucional de processo, que já não mais se ajusta ao mero exercício formal do contraditório e da ampla defesa. É preciso ir muito além da forma quando se busca um processo com trocas mais efetivas, dinâmicas e direcionadas ao objetivo de contribuir para a construção coletiva da decisão paradigmática.

Função nº 6: estabilidade do precedente fixado (aumento da confiança na resposta dada pelo Judiciário)

A sexta função do sistema de ‘precedentes’ é enunciada pelo art. 926 do CPC/15: “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”.

O Brasil possui dificuldade de definir posicionamentos e conservá-los. A dispersão da jurisprudência, a discrepância de interpretações sobre as mesmas normas não são ingredientes saudáveis. Os ‘precedentes’ incentivam entre nós uma estabilidade bastante benéfica para o nosso modelo processual.

Assim, após a fixação da tese, o posicionamento firmado no caso-paradigma só poderá ser superado ou revogado mediante a verificação de condições específicas, dificultando a sobrevinda e o espalhamento de decisões em sentidos diversos sobre o mesmo tema.

Função nº 7: eficiência e celeridade no julgamento de demandas repetitivas (melhor gestão dos acervos de contenciosos)

Por fim, destacamos nessa breve reflexão a eficiência e a celeridade geradas pelo o sistema de ‘precedentes’, que colabora para a Administração da Justiça e a gestão do estoque de processos.

CAMARGO[3], no artigo mencionado, demonstra o ganho de agilidade e a qualidade da prestação jurisdicional: “os precedentes já contêm as considerações sobre os dois lados da moeda, isto é, as ponderações das partes e, o que é principal, o posicionamento já tomado pelo Poder Judiciário sobre a questão em discussão. (….) As questões complexas já solucionadas anteriormente permitem que processos idênticos posteriores sejam decididos de forma mais rápida, pois, diante da existência de um precedente, o tempo de pesquisa da solução da causa será invariavelmente menor. Quem ganha com isso é o jurisdicionado, por receber uma resposta judiciária mais ágil”.

Assim, o Poder Judiciário tende a lidar de forma mais eficiente com a litigiosidade repetitiva, entregando aos jurisdicionados as soluções em prazo razoável, lastreadas em decisões de mérito representativas, isonômicas e sólidas.

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[1] CAMARGO, Luiz Henrique Volpe. in Direito Jurisprudencial. Teresa Arruda Alvim (Coord.). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

[2] SCARPINELLA BUENO, Cassio. Quatro perguntas e quatro respostas sobre o Amicus Curiae. Disponível em <http://www.scarpinellabueno.com/para-ler.html>. Acesso em 09 dezembro. 2018.  Publicado originalmente em Revista Nacional da Magistratura. Ano II, n. 5. Brasília: Escola Nacional da Magistratura/Associação dos Magistrados Brasileiros, maio de 2008, páginas 132-138.

[3] CAMARGO, Luiz Henrique Volpe. in Direito Jurisprudencial. Teresa Arruda Alvim (Coord.). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.


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