Equipe JOTA Inside

1) Força-tarefa da Lava Jato afirma que investigações criminais auxiliam acionistas minoritários
O Ministério Público Federal do Paraná (MPF-PR), por meio da força-tarefa da operação Lava Jato, divulgou nota defendendo sua atuação na defesa de acionistas minoritários da Petrobras.
A força-tarefa pontuou que as investigações criminais da Petrobras, por mais que não tenham enfoque no mercado de capitais, produzem "extenso material probatório que pode ser utilizado pelos acionistas minoritários para a responsabilização da União Federal, acionista majoritária da Petrobras, e responsável pelo comando dessa estatal".
Além disso, segundo o MPF, a investigação "conduziu ao reconhecimento de inconsistências no balanço da Petrobras", o que acabou resultando em, de acordo com a nota, "demonstrações contábeis mais confiáveis, que refletem o real quadro patrimonial da empresa". A força-tarefa tem sido criticada por não oferecer denúncias sobre possíveis crimes praticados contra o mercado de capitais.
2) Contratos de câmbio eletrônicos – evolução e atenção
Evolução
No dia 9 de março, a Diretoria Colegiada do Banco Central aprovou a edição da <a href="http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?numero=3829&amp;tipo=Circular&amp;data=9/3/2017" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?numero%3D3829%26tipo%3DCircular%26data%3D9/3/2017&amp;source=gmail&amp;ust=1489247831854000&amp;usg=AFQjCNFtT7bCT84yqwL2K5XQAt0yPelJsg">Circular nº 3.829</a>, facultando às instituições autorizadas a formalização da contratação de operações de câmbio por meio de outros meios eletrônicos. Essa medida faz parte da Agenda BC+, pilar SFN Mais Eficiente, ao permitir o uso de novas tecnologias.
A regulamentação até então em vigor restringia a assinatura eletrônica dos contratos de câmbio àquelas tecnologias compatíveis com a certificação digital no âmbito da ICP-Brasil. Com a nova regulamentação, outros meios eletrônicos poderão ser utilizados, como internet banking, tokens e certificados digitais emitidos por outras autoridades certificadoras. É importante ressaltar que os demais requisitos regulatórios ficam integralmente mantidos, em particular, a identificação do cliente, sendo de exclusiva responsabilidade da instituição autorizada a operar no mercado de câmbio assegurar a autenticidade e a integridade do documento eletrônico, bem como das respectivas assinaturas eletrônicas, incluindo-se a alçada dos demais signatários.
Atenção
Na falta de documentação de suporte para uma operação de câmbio, as instituições financeiras estarão sujeitas às penalidades de advertência e de multa administrativas por conta de eventual caracterização de falha em seus controles internos e/ou por conta de eventual falha em procedimento de gerenciamento do risco operacional. Fora isso, as instituições autorizadas a operar em câmbio também precisam estar atentas às medidas de prevenção à lavagem de dinheiro. A falta de coleta e manutenção de informações cadastrais atualizadas, de comunicação de alguma operação suspeita de lavagem de dinheiro e/ou a falha na manutenção de registros de informações pode(m) dar causa a aplicação de multa no montante de até R$ 20 milhões de reais.
3) CDC não é aplicável às cooperativas financeiras
Decisão unânime da 3ª Turma do TJDFT, publicada no dia 08/03, reconheceu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas financeiras. Para a Turma, “não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação existente entre o cooperado e a cooperativa, pois o vínculo que se estabelece não é de consumo, mas de cooperação.”.
A questão vem sendo debatida nos Tribunais pátrios, mesmo com a vigência da Súmula 297, do STJ, uma vez que ela analisou, precipuamente, a relação entre os bancos e seus clientes, não havendo qualquer consideração especial a respeito do vínculo entre as cooperativas e seus associados.
4) Decisão da Justiça portuguesa irá facilitar a recuperação judicial da Oi
O Tribunal de Justiça da Comarca de Lisboa encaminhou comunicado à CVM na noite de segunda-feira (6.3), reconhecendo o processo de recuperação judicial da Oi em curso no Brasil. Com isso, a jurisdição brasileira passa também a ter competência sobre os credores portugueses da Companhia.
Ótima notícia para a empresa, que tem de reestruturar uma dívida de cerca de 65 bilhões de reais, e agora pode fazê-lo de forma centralizada sob uma única jurisdição. Em resposta, as ações da Oi tiveram valorização de quase 25% em dois dias, recuando um pouco na última terça-feira.
5) O pior resultado econômico da história
Os dados de evolução do PIB divulgados pelo IBGE na última terça-feira (7.3) formalizaram aquilo que todos nós já sabíamos. Com redução de 3,6% no ano de 2016, foram 11 trimestres seguidos de queda, com depressão acumulada de 9%. “Nunca antes na história desse país” se viu colapso econômico tão profundo, duradouro e abrangente.
Para se ter uma ideia, o único período comparável ao que acabamos de presenciar foram os anos de governo de Floriano Peixoto (1891-1894), no que ficou conhecido como Crise do Encilhamento. Nem a sua bisavó deve se lembrar dessa história.

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5 coisas que aprendemos - 6 a 10 de março

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