Opinião & Análise

TJSP

5 coisas que aprendemos – 28 de março a 3 de abril

Bitcoin no Japão, regras para auditorias e notícias que movimentaram o mercado financeiro

1) Lições mundiais: Japão autoriza Bitcoin; EUA buscam whistleblowers brasileiros

Japão – Em pouco mais de um ano, o Japão passou do debate sobre bitcoin e moedas virtuais para a implementação gradual de regras para o uso dos mecanismos como moeda em sistemas de pagamento. A partir de uma lei aprovada em maio do ano passado, a Japan Financial Services Agency autorizou o uso das moedas virtuais a partir de 1º de abril. A iniciativa, porém, sai do papel ainda em meio a incertezas – as regras de contabilidade, por exemplo, ainda demoram cerca de seis meses. Diante do risco de que lançamentos de bitcoins nos balanços podem levar a surpresas abruptas com o passar do tempo, muitas empresas devem esperar as regras finais antes de se comprometer com o registro das moedas virtuais em suas planilhas.

EUA – Vem crescendo em número e intensidade a atuação de escritórios de advocacia norte-americanos interessados em identificar delatores de esquemas ilícitos nas empresas brasileiras que têm ações negociadas nas bolsas dos EUA. Segundo o Valor Econômico, grandes bancas têm enviado correspondência a funcionários brasileiros estimulando a atuação de “whistleblowers” que detenham informações que interessam à Securities and Exchange Commission (SEC, regulador norte-americano do mercado de capitais). De acordo com as regras definidas pela lei Dodd-Frank – sancionada em resposta aos riscos assumidos por grandes bancos antes da crise de 2008 – os chamados whistleblowers podem receber até 30% dos valores recuperados nos processos conduzidos pela SEC. A regra vale para quem fornecer dados inéditos ou contribuir com investigações em andamento. No ano passado, foram pagos US$ 57 milhões aos whistleblowers – mecanismo que no Brasil foi incluído nas 10 Medidas Contra a Corrupção, do Ministério Público Federal, mas rejeitado pelo Congresso.

2) CVM vai atualizar norma sobre auditores independentes

Entrou em consulta pública na semana passada a proposta de reformulação da Instrução Normativa 308 da CVM. A autarquia deseja inserir no texto, que rege o registro e exercício de auditorias independentes no mercado de valores mobiliários, a necessidade de que tais empresas adotem políticas internas de educação continuada e “atuação exclusiva em uma única sociedade de auditoria”.

O texto receberá propostas da sociedade até o dia 28 de abril.

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3) Garantia do FGC está limitada ao valor garantido à época do primeiro evento gatilho

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou esta semana seu primeiro incidente de demanda repetitiva. O caso envolvia uma disputa entre o Fundo Garantidor de Créditos – FGC e credores do Banco BVA.

Tornando uma longa história curta, quando da decretação da intervenção no Banco BVA, a garantia do FGC estava limitada a R$ 70 mil. Em razão do insucesso da intervenção, foi necessária a decretação da liquidação extrajudicial do banco, decretada quando a garantia do FGC já havia sido majorada para R$ 250 mil. Como a intervenção havia servido como evento gatilho do pagamento da garantia, o TJSP deu razão ao FGC, decidindo por 13 votos a 3 que os credores deveriam ter seus créditos cobertos até R$ 70 mil, e não R$ 250 mil.

A decisão observou o princípio jurídico de que o tempo rege o ato e não feriu a segurança jurídica. Afinal, nenhum dos credores do BVA havia realizado depósitos ou investimentos quando a garantia era de R$ 250 mil, não havendo expectativa frustrada nesse sentido. Ou seja, não há razão para perder o sono se seus investimentos correntes elegíveis à garantia do FGC estiverem dentro do limite garantido de R$ 250 mil.

4) Cooperativas vão pagar o pato na forma de IOF

Representantes de 3% do Sistema Financeiro Nacional, as cooperativas financeiras são protagonistas de uma “distorção no mercado de crédito”, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Para proporcionar isonomia ao mercado, o governo determinou a cobrança de IOF em suas operações financeiras nas mesmas alíquotas incidentes sobre as demais instituições, acabando com a isenção existente hoje.

A decisão é controversa e foi criticada pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). A Constituição Federal (art. 5º, inciso XVIII), veda a interferência estatal no funcionamento das cooperativas; o art. 146 impõe o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas e o art. 174, §2º, determina o apoio e estímulo ao cooperativismo. Ainda, a Recomendação nº 193, da OIT, da qual o Brasil é membro e para a qual uma sociedade equilibrada requer a existência de forte setor social cooperativo, diz ser obrigação dos governos oferecer uma política de apoio e uma estrutura legal compatível com a natureza e função das cooperativas.

Segundo a OCB, “43% dos cooperados não possuem conta em nenhuma outra instituição financeira e as cooperativas de crédito chegam a 564 municípios que não possuem nenhum outro atendimento”.

5) B3 vai centralizar autorregulação, mas regras ainda demoram

Após o aval do Cade para a fusão entre a BM&F Bovespa e a Cetip, a equipe que comandará a nova bolsa vai se dedicar nos próximos meses a definir o modelo e transição da autorregulação do mercado. Antes realizada pela BSM e pelo tribunal administrativo da Cetip, a tarefa de fiscalizar o cumprimento de regras emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ficará a cargo de um colegiado único.

O processo de transição tende a ocupar os próximos 18 meses, tempo suficiente para que se encerrem as negociações entre a B3 a ATS, para acesso desta à central depositária da nova bolsa. O prazo é importante porque atuação dos players que operarem na futura rival da B3 também ficará a cabo do tribunal administrativo que será criado nos próximos meses.


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