Amanda Flávio de Oliveira

Viviane Cabral Giordano Garios

Os direitos trabalhistas costumam ser idolatrados no Brasil como algo inquestionável, por sua característica supostamente inarredável de “proteção” à parte mais fraca das relações de poder econômico. Dentre esses direitos sagrados, repousa, na Constituição, o “13º salário”, previsto aparentemente como um “benefício” recebido pelo trabalhador brasileiro como retribuição ao esforço despendido em razão de um ano de trabalho duro.
É preciso enfrentar os mitos que circundam direitos sociais em geral e, neste texto, convida-se à reflexão sobre o que, de fato, representa o 13º salário.
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Inicialmente denominado apenas como gratificação de natal, como previsto na Lei de sua criação, assinada por João Goulart, em 1962, o 13o salário consiste no pagamento aos trabalhadores de uma parcela correspondente ao valor do salário mensal do empregado, no mês de dezembro. O contexto de aprovação da Lei não se pautou pela boa intenção do legislador ou, o que é grave, pelo exame prévio de suas consequências, mas pela pressão dos sindicatos que, desde a apresentação do Projeto de Lei correspondente, em 1959, ameaçaram entrar em greve até sua aprovação. Em 1961, a greve se concretizou, culminando na prisão de diversos líderes sindicais, forte repressão das manifestações pela autoridade policial e, por fim, na aprovação e sanção da Lei no 4.090, em 1962.
Em 1965, a Lei no 4.749 e o Decreto no 57.155 regulamentaram o instituto, prevendo a possibilidade de adiantamento de metade do seu pagamento. A Lei no 9.011, em 1995, instituiu, ainda, a proporcionalidade do pagamento nos casos de extinção do contrato de trabalho ou de aposentadoria do empregado.
Fato é que, desde 1988, o 13o salário está, expressamente, previsto no art. 7o, inc. VIII, da Constituição da República, como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a> e, desde então, dissemina-se a ideia de que se trata de um benefício garantido aos trabalhadores do país. Pretende-se, nesta breve exposição, refletir sobre essa suposta “bonificação”, tida como um presente ao trabalhador.
Quanto a isso, cumpre identificar que, muito distante da ideia de presente de Natal, o 13o salário constitui-se, indubitavelmente, como parcela salarial, de caráter remuneratório, ou seja, trata-se de simples contraprestação paga pelos empregadores aos empregados pelos serviços prestados. “Não há, na verdade, dúvida a respeito da natureza salarial do 13º salário”, como afirmou, oportunamente, o sempre brilhante Ministro Carlos Veloso, ao ratificar o teor da súmula 207 do Supremo Tribunal Federal, editada em 1963, segundo a qual “as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário" <a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>. No mesmo sentido é, a propósito, a previsão legal do art. 457, §1o, da CLT, com redação alterada pela Lei no 13.467, de 2017. 
Impõe-se, portanto, a clara constatação de que o 13o salário nada mais representa do que uma retenção, pelo empregador, de parte do salário devido ao empregado a cada mês de serviço prestado, especificamente 1/12 da remuneração, para pagá-la em uma ou duas parcelas posteriores ao exercício das atividades.
Frisa-se, novamente, que não se trata de qualquer verba extra ou bonificação, mas salário propriamente dito. Em suma, apenas o seu pagamento é diferido no tempo. Parte do serviço prestado pelo empregado em janeiro, por autorização legal, será a ele pago meses depois ou até no último mês do ano, culminando, em última análise, na remuneração aquém daquilo que lhe é devido durante a maior parte dos meses daquele ano. Além disso, ciente da obrigatoriedade do pagamento da parcela, no momento do ajuste do contrato de trabalho, o empregador ajustará a proposta salarial de forma a deduzir-lhe a reserva de 1/12 para a realização do acerto nos moldes legais.
Entre os defensores do 13º, da forma como ele se realiza, há quem argumente que incumbiria ao Estado propiciar uma espécie de poupança forçada aos cidadãos, que não possuem condições de administrar seu próprio patrimônio. Para além das considerações do que efetivamente significa uma tal política em que o indivíduo é tratado pelo Estado como um incapaz, a argumentação não pode ser admitida se observado que o valor retido sequer é submetido a qualquer tipo de correção monetária. Não se trata de uma suposta poupança que gerará frutos ao empregado, mas mera dilação do pagamento, como já salientado, que, em contrapartida, culmina na sua desvalorização perante a inflação.
<a name="_GoBack"></a> Constitui-se, assim, o 13º um verdadeiro benefício garantido aos trabalhadores como disseminado no discurso social? Por que tantos brasileiros em idade produtiva migram à procura de trabalho em países não tão “generosos” em direitos trabalhistas? A quem o 13º efetivamente beneficia? Beneficia o trabalhador empregado? São perguntas doloridas, mas que urgem serem refletidas com honestidade. Questiona-se se não seria mais adequado permitir aos brasileiros escolherem a melhor forma de receber e gerir os proventos de sua dedicação ao trabalho, garantindo-lhes mais poder e o protagonismo na decisão sobre como exercer o seu próprio direito.
É verdade que a efervescência das últimas eleições pôs em relevo muitas jabuticabas (seriam abacaxis?) supostamente criadas pelo Estado brasileiro, ao longo de anos, com o objetivo de aumentar o nível de bem-estar de sua população, sem êxito. Especificamente a respeito do 13o salário, em seu benefício ao menos socorre a informação de que não se trata de uma criação exclusiva do Estado brasileiro. Relembra-nos o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Guilherme Feliciano, que, em muitos países, a previsão do pagamento da verba decorre de lei nacional, como na Argentina, na Espanha, na Itália, na Colômbia, no México, no Peru, no Uruguai, no Panamá e em Portugal, ao passo que em outros países a obrigação decorre de negociação coletiva com sindicados, como na Alemanha, por exemplo.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>
A questão é saber se, em um cenário de tanto desemprego e endividamento familiar, defender o 13º salário, da forma como ele se realiza no Brasil, significa proteger o trabalhador ou não. Também é o caso de saber se estamos preparados para enfrentar, em um debate maduro e fundamentado, o que efetivamente representam os denominados “direitos dos trabalhadores”, esse catálogo divinizado, mas não necessariamente efetivo para fins de proporcionar bem-estar, da qual o 13º é apenas um exemplo.
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<div id="sdfootnote1">
<a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: &lt;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm&gt;. Acesso em: 7 out. 2018.
</div>
<div id="sdfootnote2">
<a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> RE 219689, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 27/04/1998, DJ 20-04-2001 PP-00139 EMENT VOL-02027-10 PP-02047.
</div>
<div id="sdfootnote3">
<a href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> Sakamoto, Leonardo. Disponível em: <a href="https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2018/09/28/ao-contrario-do-que-defende-mourao-13o-salario-e-pago-em-varios-paises/">https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2018/09/28/ao-contrario-do-que-defende-mourao-13o-salario-e-pago-em-varios-paises/</a> . Acesso em: 20 out. 2018.
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JOTA

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