Opinião & Análise

CNJ

10 anos do projeto ‘mutirões carcerários’: uma experiência precursora

Uma iniciativa exitosa de política pública encetada pelo Poder Judiciário

Ministro Gilmar Mendes. Cordenador Geral do DMF/CNJ, Juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos. Juizes Coordenadores do mutirão pelo CNJ e Assessores do Departamento de Monitoramento Carcerário.

Em visita ao Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2007, a Alta Comissária das Nações Unidas para Direitos Humanos, Louise Arbor, alertou para o calamitoso caso da jovem de Abaetetuba (PA) que ficou um mês presa em uma cela com 20 homens, sem que ninguém, aparentemente, disso se desse conta. Infelizmente, não se cuidava de caso isolado. Era a expressão da dura realidade dos cárceres brasileiros. Prometi a mim mesmo, naquele momento, que o CNJ, sob minha gestão, colocaria o tema do sistema prisional na agenda nacional.

No meu discurso de posse na presidência do Conselho Nacional de Justiça (2008-2010), em março de 2008, ao apontar as mazelas que assolavam o sistema carcerário e as dificuldades para identificar as efetivas condições jurídicas de nossa população carcerária, citei casos que chocavam a todos, como os de menores recolhidos em prisões de adultos e outros atentados inadmissíveis às garantias individuais dos cidadãos. E, por isso, anunciei que atuaria institucionalmente, em parceria com os demais órgãos públicos responsáveis, de forma a mudar de vez essa triste realidade.

Em agosto de 2008, teve início o projeto “mutirões carcerários”, destinado a inspecionar os estabelecimentos prisionais, a coordenar projetos de verificação de direitos dos presos e à informatização das varas de execução penal, voltado para o mapeamento da realidade carcerária brasileira, trazendo a lume transgressões corriqueiras e rotineiras aos direitos fundamentais dos encarcerados (art. 5º, XLIX, da CF), cujo enfrentamento ficava a cargo apenas da Corregedoria local sem qualquer compartilhamento ou fiscalização nacional.

Tive a felicidade de escolher, para coordenação do projeto, o juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, pessoa de sensibilidade, talento e iniciativa.

Há exatos dez anos, iniciou-se a primeira visita institucional do Conselho Nacional de Justiça para realização de análise dos processos da vara de execução penais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, à época presidido pelo desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro e seu sucessor, desembargador Luiz Zveiter, os quais muito colaboraram para o êxito inicial do projeto. A ação coordenada de juízes, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Secretaria de Administração Penitenciária e dos demais órgãos envolvidos possibilitou a apreciação célere de centenas de processos.

Dando sequência ao trabalho, realizou-se semelhante iniciativa em dezessete Estados da Federação (Amapá, Tocantins, Mato Grosso, Pará, Maranhão, Alagoas, Piauí, Amazonas, Espírito Santo, Paraíba, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Pernambuco, Goiás, Ceará e Bahia), encontrando inúmeras irregularidades, tais como: superpopulação, presos doentes sem qualquer atendimento médico, lixo acumulado nos presídios e a infestação por ratos (Espírito Santo); preso provisório aguardando julgamento por mais de quatorze anos! (Ceará); preso com sentença absolutória sem expedição de alvará de soltura por mais de um ano (Paraíba); além de prisão por tempo superior à pena imposta e manutenção em regime indevido diante da omissão de análise pelas autoridades competentes, entre outras, formavam um quadro de horror, em que não havia espaço para se falar em educação, capacitação profissional e reinserção social.

Procurei acompanhar pessoalmente as inspeções em diversos desses presídios. Estive no Talavera Bruce (Bangu- RJ), no Santa Luiza (Maceió-AL), no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Manaus- AM), no Presídio de Pedrinhas (MA), na penitenciária de Segurança Média II, (Viana-ES), dentre muitos outros.

Em um ano e meio de trabalho e após examinados mais de 111 mil processos, foram concedidos cerca de 34 mil benefícios previstos na Lei de Execução Penal, entre os quais mais de 20,7 mil liberdades. Em outras palavras, por dia, 36 pessoas indevidamente encarceradas reconquistaram o vital direito à liberdade.

De fato, os mutirões carcerários constataram um inadmissível deficit de mais de 167 mil vagas no sistema prisional – que hoje mantém, segundo dados do CNJ, mais de 602 mil pessoas. Esse número é ainda mais grave se considerados os milhares de mandados de prisão que ainda não foram cumpridos.

Havia a preocupação não só de enfrentar o grave problema do encarceramento abusivo, mas também de adotar medidas que dificultassem a continuidade daquele estado de coisas desumano (que o STF apenas em 2015 veio reconhecer inconstitucional na ADPF 347, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.2.2016).

Exemplo dessa atuação institucional foi a edição da Resolução CNJ 66, de 27 de fevereiro de 2009, na qual restou determinado aos magistrados que, ao receberem o auto de prisão em flagrante, deveriam fundamentar sobre: a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir; a manutenção da prisão, quando presentes os pressupostos da prisão preventiva, sempre por decisão fundamentada e observada a legislação pertinente; ou o relaxamento da prisão ilegal.

Com o mesmo escopo, em abril de 2009, no contexto do “II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo”, fixou-se como metas prioritárias, a “Sistematização da legislação processual penal, conferindo-se especial atenção à investigação criminal, recursos, prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares(item 1.6 do anexo do Pacto), na tentativa de inverter a lógica da automaticidade da manutenção indefinida do cárcere em caso de prisão em flagrante, passando a obrigar os magistrados a analisarem a possibilidade de implementar liberdade provisória, com ou sem fiança, ou a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, contribuindo para a aprovação do PL 4208/2001, de autoria do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que atualizava o Código de Processo Penal (alterações nos arts. 282 e 319 do CPP, entre outros).

Com o objetivo de institucionalizar as atividades afetas ao mutirão, em agosto de 2009, apresentei proposta ao Congresso Nacional, que restou aprovada e transformada na Lei 12.106/2009, a qual criou o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), integrado ao CNJ, com atuação na fiscalização e o controle do cumprimento das penas no sistema carcerário, além de proposição de medidas para sanar eventuais irregularidades encontradas no mesmo.

Tal departamento ficou responsável por coordenar a realização de mutirões, no âmbito de cada Tribunal de Justiça, para a análise das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e de internação de adolescentes em conflito com a lei, assim como contribuir para o aperfeiçoamento das rotinas cartorárias e acompanhar a implantação de sistemas eletrônicos de execução penal.

Registre-se também a importância do Projeto “Começar de Novo”, instituído em novembro de 2009. Esse projeto visava sensibilizar os órgãos públicos e da sociedade civil para que forneçam postos de trabalho e cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário, promovendo a cidadania e consequentemente a redução da reincidência de crimes. Para tanto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Portal de Oportunidades.

É impossível falar-se hoje na necessidade de melhoria do sistema prisional sem que se faça referência aos mutirões carcerários, à experiência neles colhida e aos seus bons resultados. A celebração de uma década do projeto impõe também que se registre o valioso trabalho realizado por um grupo de homens e mulheres, juízes, promotores, defensores públicos, advogados, que dedicaram energia ímpar para a sua consecução 1.

Passados dez anos da inicial implementação do “Mutirão Carcerário”, creio que nós podemos vê-lo como uma iniciativa exitosa de política pública encetada pelo Poder Judiciário, que logrou colocar o tema do caos do sistema prisional na agenda política nacional.

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1  Merecem lembrança os juízes Erivaldo Ribeiro dos Santos, Paulo Tamburini, Douglas de Melo Martins, Marcelo Lobão, Rony Ferreira, Ezequiel Turíbio, Paulo Sorci, Wilson Dias, George Hamilton Lins Barroso, Luiz Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Jaime Medeiros Neto, Roberto Lemos dos Santos Filho, além da advogada Marilene Aranha, entre outros que colaboraram para o êxito da iniciativa.


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