Opinião & Análise

Lei de Drogas

10 anos da lei de drogas: quantos são os presos por tráfico no Brasil?

A estrategia adotada com a intenção de garantir o acesso à saúde não funcionou. Falta de critérios objetivos de distinção entre uso e tráfico de drogas gera uma grande insegurança na hora da incriminação.

MP aguarda julgamento de mérito do indulto. Crédito: Ministério Público RS.

Nossa lei de drogas, que, por hábito, muitos ainda chamam de nova, completou essa semana 10 anos de existência. Fruto de um novo olhar sobre a questão, ela institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e foi recebida como um avanço com relação a legislações anteriores. Mas, na prática, quais foram os avanços e retrocessos desta década?

Além de criar esse sistema de prevenção e de tratamento, a lei também elenca os crimes relacionados a drogas – a posse para consumo pessoal e tráfico – e as penas previstas para cada tipo de crime. Um dos aspectos celebrados entre setores mais progressistas foi, inclusive, o fim da pena de prisão para usuário de drogas. A nova lógica entendia que o usuário precisava sobretudo de cuidados de saúde no lugar da privação de liberdade.

No entanto, a estrategia adotada com a intenção de garantir o acesso à saúde não funcionou. Não só a insistência na criminalização da posse para consumo se mostrou um impeditivo ao investimento em prevenção, redução de danos e tratamentos eficazes e à busca por esses serviços por parte de usuários, como também a falta de critérios objetivos de distinção entre uso e tráfico de drogas gerou uma grande insegurança na hora da incriminação. Tal insegurança afeta diretamente a decisão sobre o destino daquela pessoa, se ela voltará para sua casa ou será mandada para a cadeia.


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