Luiz Orlando Carneiro

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou recurso extraordinário com agravo (ARE 851.109) ajuizado pelo ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto, condenado a 31 anos de prisão em virtude do escândalo das fraudes nas obras do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, na década de 90, e que chegariam hoje a cerca de R$ 1 bilhão.
No mesmo despacho foram também rejeitados embargos do empresário Fábio Monteiro de Barros, condenado nos processos por peculato, corrupção ativa, uso de documento falso e formação de quadrilha.
Os recursos impedem que as penas impostas pela Justiça comecem a ser executadas. Luiz Estevão e os demais condenados estão soltos à espera do trânsito em julgado dos processos e recursos.
Ao desprover os agravos (dois de Luiz Estevão e três de Monteiro de Barros), contra decisões da vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de inadmitir cinco recursos extraordinários, o ministro Marco Aurélio concluiu:
"Por último, no tocante à impugnação ao acórdão decorrente dos embargos de divergência, no que abrangidas as defesas de Luiz Estevão e Fábio, atentem para a inexistência de tema constitucional. O Superior não conheceu dos embargos ante a falta de demonstração do dissenso jurisprudencial e a tentativa de rever premissas fáticas. Está-se diante de decisão que não foi proferida a partir da interpretação de normas constitucionais”.
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O despacho
No despacho de 17 páginas, datado do último domingo (07/06), em que negou os recursos de Luiz Estevão e de Monteiro de Barros, o ministro-relator assim se referiu ao “inconformismo” do ex-senador:
“Conforme explicitado nas razões do extraordinário, o fato de haver ocorrido a interposição simultânea de recurso extraordinário e de embargos de divergência não prejudica o exame do primeiro. Assim o é ante a ausência de temas autônomos, como também, com julgamento dos embargos de divergência, a falta de modificação do que decidido, tendo ocorrido a retificação do recurso extraordinário inicialmente protocolado.
A primeira questão veiculada diz respeito à relatoria do recurso especial formalizado. Argui-se a transgressão ao princípio do juiz natural, porquanto não observada a distribuição anterior, do recurso especial, à ministra Assusete Magalhães.
Percebam que o princípio está ligado ao órgão julgador e não à relatoria. A distribuição, sob tal ângulo, ocorre visando a organicidade, sendo certo que a matéria tem regência regimental.
A par desse enfoque, embora, no acórdão relativo aos embargos declaratórios interpostos contra o pronunciamento no recurso especial, já então sob a relatoria da ministra Alderita Ramos de Oliveira – desembargadora do Tribunal de Justiça de Pernambuco, convocada –, haja a notícia de que os corréus Fábio Monteiro de Barros Filho e Luiz Estevão de Oliveira tenham feito juntar aos autos impugnações, constando da atinente ao primeiro a busca da restauração da anterior distribuição à ministra Assusete Magalhães, o tema não foi objeto de debate e decisão prévios. Então, sob esse aspecto, surgem dois óbices ao acolhimento do inconformismo veiculado no agravo: não estar envolvido tema constitucional, considerado o instituto do juiz natural, e não haver o prequestionamento.
Também não procede o que sustentado no tocante ao conflito de competência. Deste não se trata no que veio a atuar como relator certo integrante do Tribunal. Ter-se-ia, então, simples questão de ordem alusiva à relatoria, não se podendo cogitar de deslocamento do caso – da Turma para a Seção. Incidentes da espécie são resolvidos por aquela.
Por último, apontou-se o desrespeito ao mandamento constitucional atinente à fundamentação das decisões judiciais. Eis um processo repleto de incidentes. Eis um processo que veio a consubstanciar milhares de folhas, ocasionando trabalho excessivo no âmbito do ofício judicante.
Descabe confundir ausência de fundamentação dos atos judiciais com crivo contrário aos interesses defendidos. O Colegiado analisou, de forma detalhada, a problemática da corrupção ativa, sendo certo que, relativamente à dupla punição, no que imposta condenação por corrupção ativa e estelionato ante o que seria o mesmo quadro fático, considerou as peculiaridades do caso, chegando à conclusão sobre o concurso material. O recurso esbarra nas premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem e na regência estritamente legal da matéria. O extraordinário não faz as vezes de ação de impugnação autônoma, como é a revisão criminal.
Também está solucionada a alegação referente à fundamentação dos pronunciamentos judiciais. O que há é tentativa de reverter o quadro decisório, em que pese a marcha processual complicada pelos inúmeros incidentes provocados pela defesa e a abordagem das matérias pelo Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo o aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional.
Quanto ao argumento de inexistência do crime de corrupção ativa, porquanto Nicolau dos Santos Neto não ocuparia mais o cargo de Presidente do Tribunal Regional do Trabalho em 1994, quando teria acontecido o pagamento de um milhão de dólares, configuram óbices à sequência do recurso a faticidade da matéria – no que Nicolau dos Santos Neto foi tomado como servidor público gênero – e a ausência de prequestionamento.
Por último, no tocante à impugnação ao acórdão decorrente dos embargos de divergência, no que abrangidas as defesas de Luiz Estevão e Fábio, atentem para a inexistência de tema constitucional. O Superior não conheceu dos embargos ante a falta de demonstração do dissenso jurisprudencial e a tentativa de rever premissas fáticas. Está-se diante de decisão que não foi proferida a partir da interpretação de normas constitucionais.”

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JOTA

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