Do Supremo

Briga entre poderes

Presidente do Senado arquiva ‘CPI da Lava Toga’, mas plenário tomará decisão final

Alcolumbre remeteu a própria decisão ao plenário da Casa e caberá a todos senadores decidirem sobre abertura da CPI

Lava Toga Congresso MP liberdade econômica
Congresso Nacional / Crédito: Ana Volpe/ Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou nesta terça-feira (26/3) que não irá abrir a Comissão Parlamentar de Inquérito, que ficou conhecida como CPI da Lava Toga, para investigar o Supremo Tribunal Federal (STF) e os tribunais superiores.

A decisão de Alcolumbre, no entanto, não enterra de vez a possibilidade de instauração da CPI. Isso porque o presidente do Senado remeteu sua decisão à votação do plenário da Casa, que será responsável pela deliberação definitiva sobre o tema.

Primeiramente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) irá emitir uma manifestação sobre a decisão do presidente do Senado e, depois, o caso será votado por todos os senadores.

No anúncio feito na noite desta terça-feira (26/3), o chefe do Congresso justificou que os pareceres da Consultora Legislativa e da Advocacia-Geral do Senado afirmam que é inconstitucional a abertura de comissão para apurar a atividade de outro Poder e, por isso, recusou o requerimento do senador Alessandro Vieira, que havia conseguido as 27 assinaturas necessárias para instalação de CPI.

A decisão de Alcolumbre foi tomada, também, devido à pressão do governo federal, que procurou senadores para pedir a retirada das assinaturas que endossou a CPI. Isso porque o Executivo entende que a comissão pode tirar o foco dos projetos prioritários em curso no parlamento, como a reforma da Previdência, além de fazer uma sinalização ao STF de que pretende trabalhar em harmonia com a Corte.

“O artigo 48 da Constituição determina que o presidente impugne as proposições contrárias à Constituição e o Regimento Interno. É pacífica a jurisprudência do STF que invalida qualquer tentativa de investigação ou CPI de atos jurisdicionais, ou seja, quanto ao acerto ou não de decisões do Judiciário. Essas decisões se baseiam tanto nos princípios da separação de poderes quanto nas garantias constitucionais da magistratura, conforme determina o artigo 95 da CF”, afirmou o presidente do Senado.

“Diante do expostos, considerando que o requerimento não reúne pressupostos constitucionais e regimentais de admissibilidade, determino seu arquivamento”, concluiu Alcolumbre.

O presidente do Senado seguiu o parecer da Consultoria da Casa, que disse que o Legislativo “não está autorizado a se imiscuir no conteúdo de decisões judiciais”, além de ter destacado que não cabe ao parlamento avaliar os despachos dos ministros, tampouco analisar se os magistrados estavam em situação de impedimento ou suspeição em determinados casos.

Além do STF, o requerimento de CPI também listava fatos relacionados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O senador Alessandro Vieira (PPS-SE), autor do requerimento de abertura de CPI, queria apurar, por exemplo, se ministros do STJ  atuam em processos em que seus filhos figuram como advogados. Também requeria apuração de delação da empreiteira Camargo Corrêa de que teria pagado R$ 5 milhões ao ex-ministro do STJ Cesar Asfor Rocha.

Os pareceres técnicos, no entanto, apontaram que a maioria dos fatos levantados no requerimento dizia respeito à atuação jurisdicional dos magistrados e, portanto, essa apuração não estaria ao alcance do Congresso.

É o caso, segundo o parecer da Consultoria, da liminar do ministro Luiz Fux que concedeu auxílio-moradia à toda magistratura, das relações comerciais que o ministro Gilmar Mendes mantém, por meio de uma instituição de ensino da qual é sócio, com empresas que têm processos no STF e da decisão do ministro Dias Toffoli de determinar votação secreta na eleição interna do Senado.

“Não se permite que o Poder Legislativo avalie se a decisão tomada pelo Poder Judiciário foi correta ou não, ou se o julgador estava em situação de suspeição ou de impedimento, pois isso transformaria o Poder Legislativo em órgão revisional, usurpando competência de outro Poder”, dizem os consultores.


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