Matheus Teixeira

Em parecer enviado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a Consultoria Legislativa do Senado afirma não ser possível a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fatos relacionados à atividade jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF) ou o mérito de decisões judiciais.
Pelo <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/03/2cb2147743071b6ddf081ed74f67d870.pdf">entendimento da Consultoria</a>, nenhum dos 13 fatos elencados no pedido de abertura de CPI poderia ser investigado pelo Senado. O parecer não é vinculante, mas serve de argumento caso o presidente decida arquivar o pedido de abertura da CPI.
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Segundo o parecer, “não se autoriza que o Poder Legislativo se imiscua no conteúdo das decisões” e não cabe ao parlamento avaliar os despachos dos ministros, tampouco analisar se os magistrados estavam em situação de impedimento ou suspeição em determinados casos.
Em tese, diz o texto, é possível instalar CPI para investigar ato que possa configurar crime de responsabilidade, mas apenas o ministro que em tese teria cometido o ato ilícito seria alvo das apurações, e não toda instituição.
“A exigência de fato determinado delimita o campo de atuação da CPI, na medida em que o poder do Congresso e de suas Casas de realizar investigações parlamentares não é ilimitado, devendo concentrar-se em fatos específicos, definidos e relacionados ao Poder Público. Não é, portanto, admissível a instauração de CPI para investigar fatos genéricos, vagos ou indefinidos”, diz o texto.
O parecer, assinado pelos consultores do Senado Clay Teles, Danilo Aguiar, Renato Rezende e Gilberto Guerzoni, cita a jurisprudência do STF sobre o tema e conclui que, no requerimento de abertura de CPI, não foram expostas os requisitos necessários para instalar a comissão.
A maioria dos fatos levantados no requerimento, afirma o texto, diz respeito à atuação jurisdicional dos magistrados e, portanto, não cabe ao Congresso investigar.
É o caso, segundo o parecer, da liminar do ministro Luiz Fux que concedeu auxílio-moradia à toda magistratura, das relações comerciais que o ministro Gilmar Mendes mantém, por meio de uma instituição de ensino da qual é sócio, com empresas que têm processos no STF e da decisão do ministro Dias Toffoli de determinar votação secreta na eleição interna do Senado.
“Não se permite que o Poder Legislativo avalie se a decisão tomada pelo Poder Judiciário foi correta ou não, ou se o julgador estava em situação de suspeição ou de impedimento, pois isso transformaria o Poder Legislativo em órgão revisional, usurpando competência de outro Poder”, dizem os consultores.
O requerimento foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (PPS-SE) e foi assinado por 29 senadores. Além do STF, o pedido também listava fatos relacionados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O parlamentar queria apurar, por exemplo, se ministros do STJ  atuam em processos em que seus filhos figuram como advogados. Também requeria apuração de delação da empreiteira Camargo Corrêa de que teria pagado R$ 5 milhões ao ex-ministro do STJ Cesar Asfor Rocha.

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JOTA

Nenhum dos fatos no pedido de abertura poderia ser investigado, diz Consultoria Legislativa. Leia a íntegra

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