Bruna Borges

Raquel Alves

Minuta de Proposta de Emenda Constitucional encaminhada pelo gabinete do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao Senado formaliza o debate sobre a instituição do semipresidencialismo no Brasil. O texto, que ainda precisa de “patrocínio” de ao menos 27 senadores para tramitar formalmente, prevê uma transição para o novo regime caso a emenda constitucional não seja promulgada antes de um novo presidente assumir em 1º de janeiro de 2019.
No <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/12/pec-gilmar-semipresidencialismo-vale-esta.pdf" target="_blank" rel="noopener">ofício 79/17</a>, recebido pela Secretaria Geral da Mesa do Senado em 9 de novembro, a proposta de Gilmar diz que o semipresidencialismo será adotado após a publicação – promulgação – da emenda constitucional e “a partir do primeiro dia do mandato presidencial subsequente”. No entanto, o artigo 2º da minuta de PEC cria, “enquanto vigorar o atual sistema presidencialista, o cargo de Ministro-Coordenador”.
Se promulgada após a posse do futuro presidente, o sucessor de Michel Temer nomeará como seu auxiliar um ministro-coordenador, escolhido “preferencialmente” dentre os membros do Congresso Nacional. Caberá ao nomeado parte das futuras funções do primeiro-ministro como a articulação político-administrativa do governo. E na ausência do presidente, presidir as reuniões ministeriais.
A cadeira do primeiro-ministro no Conselho da República será ocupada pelo ministro-coordenador enquanto vigorar o presidencialismo. E o escolhido presidente será ouvido pelo chefe de Estado antes da nomeação de autoridades e do envio proposições ao Poder Legislativo. Na última quinta-feira de cada mês, o ministro-coordenador terá que comparecer ao plenário do Congresso Nacional para apresentar relatório sobre as atividades de execução do governo. A ausência injustificada configuraria crime de responsabilidade do ministro-coordenador.
A maioria absoluta da Câmara dos Deputados tem a prerrogativa de pedir ao presidente da República o afastamento do ministro-coordenador, mas a PEC Gilmar não deixa clara a razão pela qual o afastamento pode ser solicitado, nem tampouco quantas vezes isso pode ser feito durante o mandato presidencial vigente.
No futuro semipresidencialismo, será preciso esperar pelo menos seis meses do mandato do primeiro-ministro para que o Congresso Nacional – e não apenas a Câmara – proponha por 2/5 de seus membros e aprove por maioria absoluta a moção de censura. Aprovada, a moção se realiza mediante a eleição de um novo primeiro-ministro cujo nome é encaminhado ao presidente.
Como a escolha do ministro-coordenador deve ser feita preferencialmente e não obrigatoriamente dentre os membros do Legislativo, qualquer brasileiro acima de 35 anos pode ser escolhido para o cargo, incluídos o atual presidente da República e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo. Por meio da alteração do artigo 82 da Constituição Federal, a PEC de Gilmar veda ao petista, e a todos os presidentes que exerceram dois mandatos, uma terceira eleição. “Ninguém poderá exercer mais que dois mandatos, consecutivos ou não”, diz a proposta.
Defendida pelo atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que é o próprio Gilmar Mendes, e pelo presidente da República, a implantação do novo regime de governo esbarra na vontade política dos atuais membros do Legislativo. Além do patrocínio de ao menos 27 senadores ou 171 deputados, a PEC de Gilmar precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado – se iniciada de fato pela Casa da Federação – e pelo plenário em dois turnos com ao menos 49 votos "sim". Vencida esta etapa, ainda será preciso que a CCJ, uma comissão especial e o plenário da Câmara aprovem o mesmo conteúdo por votos de 308 deputados. PECs de conteúdo polêmico costumam tramitar por anos até a promulgação. Com acordo político, todo o processo pode ser acelerado e concluído rapidamente.

gilmartse

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JOTA

Texto ainda precisa do 'patrocínio' de ao menos 27 senadores para tramitar

Gilmar encaminha ao Senado minuta de proposta de semipresidencialismo

Texto ainda precisa do 'patrocínio' de ao menos 27 senadores para tramitar