Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Valentina Trevor

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se posicionou nesta quarta-feira (23) sobre a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/09/aco-3427-mc.pdf">decisão</a> do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), que <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fachin-determina-que-forca-nacional-seja-retirada-de-assentamentos-na-bahia-18092020">determinou que a União retirasse o efetivo da Força Nacional de Segurança Pública </a>de assentamentos do Movimento Sem Terra (MST) nos municípios de Prado e Mucuri, no sul da Bahia, na semana passada. 
O STF julga nesta quinta-feira (24/9) se referenda ou não a decisão liminar do ministro-relator, tomada na ação cível originária (ACO) 3.427, movida pelo estado da Bahia.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="900" height="900" /></a>
Em nota assinada pelo presidente da frente, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a FPA se manifestou contrariamente à decisão de Fachin. Para a frente, a decisão “impossibilita o cumprimento de decisão judicial que pretende garantir efetividade à fiscalização de assentamentos da reforma agrária e garantir a propriedade daqueles que foram regularmente assentados e lá se viram com o sonho do seu pedaço de terra”. 
Ainda segundo a FPA, a retirada do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública incentiva a “invasão de terras e jogam para escanteio o direito de propriedade”. <a href="https://www.jota.info/nota-de-posicionamento-fpa-aco-3427-min-edson-fachin-23_09_20-docx">Leia a íntegra</a>.
Ao acionar o STF, o governo da Bahia argumentou que a Força Nacional só pode ser autorizada quando há pedido do governo local, e que significaria uma afronta à Constituição a intromissão de um ente da federação nas questões que sejam de competência do outro.
Na visão de Fachin, “é suficientemente plausível” que o artigo 4 do Decreto 5.289/2004, que prevê as hipóteses de emprego da Força Nacional e dispensa a anuência do governador de estado neste uso, “viole o princípio da autonomia estadual”. Para o ministro, “o espaço de autorização legal para operações desta natureza, disciplinado pela Lei 11.473/2007, está afetado à figura de um convênio”.

forca nacional

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Decisão do ministro do STF 'joga para escanteio o direito da propriedade', afirma a Frente

FPA critica decisão de Fachin que retirou Força Nacional de assentamentos na Bahia

Retirada da Força Nacional de assentamentos "joga para escanteio o direito da propriedade" segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária