Redação JOTA

Apresentada em junho para a Câmara, a PEC 333/17 – que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para crimes comuns – foi ressuscitada e deixará o limbo legislativo. Às vésperas de uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o relator Efraim Filho (DEM-PB) negociou com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), a votação do parecer sobre a admissibilidade da proposta de emenda constitucional pela CCJ no dia 22.
A CCJ agendou a votação logo após o STF marcar a sessão do foro privilegiado para o dia 23 de novembro.
Pelas regras vigentes na Câmara, é remota a possibilidade da PEC do fim do foro avançar para o plenário em 2017, mas sua votação preliminar na CCJ é um recado claro do Legislativo ao Judiciário a respeito da ofensiva do Tribunal sobre o que os parlamentares classificam como “conduta legiferante” dos ministros do STF.
O parecer Efraim é estritamente restrito à admissibilidade da PEC já aprovada pelo Senado, portanto não há alterações no conteúdo votado em junho pelos colegas senadores. Aprovar a PEC 333/17 na CCJ apenas libera o texto para a análise de mérito da Comissão Especial, que só pode ser criada após a análise dos critérios de admissibilidade da PEC. Aprovado o parecer, o presidente Rodrigo Maia assina a ordem de criação da comissão especial, que tem prazo de até 40 sessões para votar um parecer sobre o conteúdo da proposta.
A velocidade de tramitação na comissão especial depende da vontade política dos parlamentares. Criado o colegiado, ele só é instalado quando ao menos metade mais um de seus integrantes tiver sido indicado pelos líderes partidários. Com esse quórum, é possível eleger um presidente e indicar o relator da PEC, que precisa esperar pelo prazo de ao menos dez sessões para emitir o parecer sobre o tema.
Em um cenário extremamente positivo, aprovado o parecer Efraim no dia 22 e criada a comissão especial no dia seguinte, a PEC 333/17 poderia ser levada a plenário em primeiro turno na semana de 19 de dezembro, literalmente ás vésperas do fim do ano legislativo. Para tanto, seria preciso além da agilidade nas indicações dos líderes, a realização de sessões diárias para contagem do prazo de emendas e emissão do parecer. As chances são remotas, mas a velocidade na Câmara pode ser maior ou menor a depender do que decidir o STF no dia 23.
A PEC 333/17 acaba com o foro por prerrogativa para crimes comuns para os parlamentares; governadores de Estado; prefeitos; desembargadores; juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs); dos Tribunais Regionais Estaduais (TREs); membros dos Tribunais de Contas e do Ministério Público que oficiem perante tribunais. Fica mantido o foro privilegiado nas infrações penais comuns para julgar o presidente e o vice-presidente da República; e para os presidentes da Câmara dos Deputados, Senado e STF.
Para que a PEC 333/17 seja promulgada, é preciso que o plenário da Câmara aprove a proposta em dois turnos com conteúdo idêntico ao já aprovado pelos senadores. Se houver mudanças de mérito, o texto retorna para votação do Senado até que as duas Casas aprovem o mesmo conteúdo.

CCJ da Câmara analisa a admissibilidade da PEC das Diretas

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JOTA

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