A agenda desta semana do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF) traz a discussão de iniciativas relacionadas ao combate da violência contra a mulher.
O Senado tem três projetos na pauta da sessão deliberativa semipresencial, às 16 horas desta quarta-feira (27/10).
O primeiro é o PL 123/2019, de autoria da deputada Federal Renata Abreu (PODE-SP), que determina a destinação de no mínimo 5% dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública a ações de enfrentamento da violência contra a mulher. A relatoria é da senadora Leila Barros (Cidadania-DF).
Um segundo projeto, o PL 976/2019, de autoria da deputada Federal Flávia Morais (PDT-GO), altera a Lei Maria da Penha para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei. A relatoria é da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).
O PL 5096/2020, de autoria de 20 deputados, altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). A relatoria é da senadora Simone Tebet (MDB-MS).
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O substitutivo ao PL 976/2019, que determina o registro imediato, em banco de dados específico, das medidas protetivas decretadas pela Justiça a favor de mulheres vítimas de violência seria votada no último dia 14, mas foi transferida para a última quinta-feira (21/10), quando foi retirada de pauta mais uma vez.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, então, anunciou que a pauta desta quarta-feira seria dedicada a projetos de interesse da bancada feminina, como uma forma de marcar a campanha Outubro Rosa, que tem como objetivo conscientizar homens e mulheres sobre os riscos do câncer de mama.
Os projetos escolhidos são uma articulação da bancada feminina e da Procuradoria da Mulher do Senado, porque, juntos, aumentam as chances de apoio e aprovação.
No STF, está previsto para esta quinta-feira (28/10) o julgamento da ADI 6138 que discute a constitucionalidade de dispositivos introduzidos na Lei Maria da Penha que autorizam delegados e policiais a afastarem o agressor do lar imediatamente se for verificado risco à vida ou integridade física da mulher.