Gustavo Gantois

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (8/3) projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e conversão da união em casamento. De autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o projeto recebeu 17 votos favoráveis e houve uma abstenção.
Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O texto aprovado na CCJ altera as passagens do Código referentes a “homem e mulher” por variações sem especificação de gênero, como “duas pessoas”, “cônjuges" ou “membros do casal”.
O projeto transforma em lei decisões tomadas pelo Judiciário. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável homoafetiva. O texto também está de acordo com a Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 2013, que impede os cartórios brasileiros de se recusarem a converter uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo em casamento civil. Pelo projeto, a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.
O projeto foi aprovado em caráter terminativo na CCJ. Isso significa que ele só vai a plenário caso pelo menos nove senadores recorram. No entanto, ainda deverá passar por um turno suplementar na comissão, o que pode ocorrer na próxima semana. Após essa nova votação, o texto segue para a Câmara dos Deputados. Caso os deputados alterem o texto, ele volta ao Senado para última deliberação. Em caso de aprovação na Câmara sem mudanças, segue para sanção presidencial.
Confira o <a href="http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5069158">texto</a> com as emendas ao Código Civil.

Agência Brasil – ABr – Empresa Brasil de Comunicação – EBC

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JOTA

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