Raquel Alves

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) o parecer do deputado Efraim Filho (DEM-PB) à PEC 333/17, sobre o fim do foro por prerrogativa de função para crimes comuns. A votação foi interpretada como um recado do Legislativo ao Judiciário, já que as chances de aprovação final e promulgação da mudança constitucional são remotas em decorrência da proximidade do fim do ano legislativo.
Proposta originalmente pelo Senado, a PEC 333/17 mantém o foro por prerrogativa de função para infrações comuns do presidente da República; vice-presidente; e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Deputados federais; senadores; governadores de Estado; prefeitos; desembargadores; juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs); dos Tribunais Regionais Estaduais (TREs); membros dos Tribunais de Contas e do Ministério Público que oficiem perante tribunais perdem o benefício de serem julgados somente por tribunais superiores.
Eventuais mudanças no conteúdo já votado pelo Senado serão discutidas preliminarmente na comissão especial e depois pelo plenário da Câmara, durante as votações em dois turnos. A velocidade dos próximos passos depende, sobretudo, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), já que a prerrogativa de criação da comissão especial é exclusiva do presidente da Câmara.
O colegiado tem até 40 sessões para votar a proposta, mas o prazo pode ser acelerado significativamente se houver vontade política. Isso porque após o período de dez sessões - quando é permitida a apresentação das emendas dos deputados - o parecer já pode ser apresentado. É preciso esperar mais duas sessões para as vistas regimentais, e depois disso o texto pode ir a voto e ser enviado para o plenário.
O maior empecilho para a votação relâmpago da matéria é a proximidade do fim do ano legislativo, em 22 de dezembro. Um amplo entendimento político permitiria a votação em primeiro turno antes do recesso, mas ainda seria preciso a votação em segundo turno. E somente se a PEC 333/17 for integralmente preservada ela vai à promulgação. Se for alterada, retorna ao Senado porque emendas constitucionais só podem ser promulgadas quando o texto aprovado pelas duas Casas Legislativas é idêntico.
Leia aqui a<a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1566703&amp;filename=PEC+333/2017%20 Í"> íntegra</a> da PEC 333/17 e o <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1624056&amp;filename=PRL+2+CCJC+%3D%3E+PEC+333/2017">parecer</a> da CCJ à proposta.

CCJ Câmara 2

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Maioria dos políticos perde direito ao julgamento especial de acordo com a proposta aprovada

CCJ da Câmara aprova fim do foro privilegiado

Maioria dos políticos perde direito ao julgamento especial de acordo com a proposta aprovada