Do Supremo

STF

Zelotes e STF reforçam tese contra julgamentos secretos da Receita

Tribunais devem definir esta semana se contribuintes podem ter acesso às sessões

@flickr/OlgaPepe

Duas ações recentes reforçaram o movimento de seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra os julgamentos secretos das Delegacias Regionais da Receita Federal (DRJ´s), porta de entrada de questionamentos de contribuintes contra autuações fiscais. De acordo com advogados, a decisão do Supremo Tribunal Federal favorável ao uso do habeas data para acesso a banco […]

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