O Supremo Tribunal Federal já tem maioria para impedir que réu ocupe a linha sucessória da Presidência da República,  mas ainda não está definido se alvo de ação  penal no tribunal pode permanecer nas presidências da Câmara e do Senado. Isso porque o julgamento da ação foi novamente interrompido por pedido de vista, desta vez do ministro Gilmar Mendes. 
Até agora, cinco ministros votaram para impedir que réus que respondem ação penal no tribunal ocupem ou continuem exercendo cargos na linha sucessória da Presidência da República: presidências da Câmara, do Senado e do Supremo. E três divergiram apenas para permitir a permanência de réus nos comandos da Câmara e do Senado.
A análise da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 402 foi retomado, nesta quarta-feira (1/2), na primeira sessão do ano de 2017, porque a presidente do STF, Cármen Lúcia, teve que alterar os julgamento chamados para análise por causa da morte do ministro Teori Zavascki.
O ministro Dias Toffoli apresentou seu voto após ter pedido vista em novembro. Ele acompanhou o ministro Celso de Mello no sentido de impedir que réus ocupem o cargo de presidente da República, mas permitir a manutenção do mandato de deputado ou senador. Assim também votou o ministro Ricardo Lewandowski.
“Ademais, no meu sentir, impedir que o parlamentar que responda a ação penal perante o STF possa ser presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal equivale a conferir, em última análise, um desvalor ao mandato do parlamentar, retirando-lhe parte das prerrogativas de sua representatividade política, criando-se deputados e senadores de primeira e segunda classe”, afirmou Toffoli.
O julgamento foi interrompido por pedido de vista de Gilmar Mendes.
Em novembro do ano passado, seis ministros chegaram a votar para fixar a tese de que réus que respondem a ação penal no tribunal não podem ocupar ou continuar exercendo cargos na linha sucessória da Presidência da República. 
O ministro Celso de Mello, que inicialmente tinha votado para dar total provimento ao processo, fez um ajuste em seu voto para dizer que na ADPF 402 votou apenas para impedir o réu de substituir o presidente e não teve veto para questão de réu comandar o Senado e a Câmara.
O julgamento da ADPF 402, iniciado no dia 3 de novembro, foi uma tentativa de o Supremo dar uma resposta ao presidente do Senado, que tachou de “juizeco” o magistrado que autorizou a operação da Polícia Federal contra a Polícia Legislativa, suspeita de atuar para obstruir investigações da Lava Jato.
Renan Calheiros
O resultado do julgamento que até então era da maioria (seis votos) provocou desgaste entre Judiciário e Legislativo. Isso porque no dia  5 de dezembro, o ministro Marco Aurélio Mello liminarmente afastou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), por ter passado o senador a responder a ação penal no Supremo pelo crime de peculato.
Na semana anterior, o tribunal recebera a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República em 2013 contra Renan Calheiros pelo escândalo provocado pela descoberta (ainda em 2007) de que a empreiteira Mendes Júnior pagava a pensão alimentícia da filha do senador, gerada fora do casamento.
O ministro se baseou no entendimento precário da Corte de que réus em ações penais no Supremo não poderiam ocupar cargos na linha sucessória da Presidência da República.
A decisão causou desconforto no Supremo. Ministros da Corte criticaram, reservadamente, o fato de a decisão não ter sido compartilhada com o plenário do STF.
<a href="/wp-content/uploads/2017/02/ADPF-402.pdf" target="_blank">Clique para ler o voto do ministro Dias Toffoli. </a>

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JOTA

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