Luiz Orlando Carneiro

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta quarta-feira (2/8), o julgamento de ação de inconstitucionalidade proposta há 27 anos, com base na qual o Supremo Tribunal Federal deve manter dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que trata da proibição da caça, "sob qualquer pretexto, em todo o estado”.
Seis ministros já tinham acompanhado o voto do relator Dias Toffoli, que propôs interpretação conforme a Constituição Federal, a fim de que a expressão “sob qualquer pretexto” exclua a caça para fins científicos ou em face de “peculiaridades regionais”, tais como superpopulação de animais que ponha em perigo pessoas ou o equilíbrio ambiental.
Seguiram o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.
Na ADI 350, o Ministério Público Federal alegava ofensa ao artigo 24, parágrafo 1º, da Constituição Federal, segundo o qual “no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais”. Assim, o estado-membro não poderia editar o dispositivo, pois a Lei Federal 5.197/1967 não chegou propriamente a proibir a caça, não podendo os estados fazê-lo.
Prevaleceu até agora, no entanto, o entendimento do relator Dias Toffoli – logo acompanhado por Alexandre de Moraes – de que há, no caso, “competência concorrente” da União e dos estados. Ou seja, uma constituição estadual pode “especificar” melhor o sentido da lei federal.
A Lei Federal 5.197/1967 dispõe:
Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanh
Parágrafo 1º. Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.
<a href="/wp-content/uploads/2017/08/report-5.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia o voto de Dias Toffoli. </a>

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JOTA

Ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo

Vista adia decisão do STF sobre proibição de caça

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