A primeira sessão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do segundo semestre será no dia 1º de agosto, uma segunda-feira, às 14h. A data é excepcional e marcará a reabertura do judiciário e o fim do recesso de julho. 
Na terça-feira serão realizadas as sessões das turmas e quarta e quinta-feira, as sessões plenárias. Na quinta-feira (4/8),  a sessão começa às 10h, em razão dos jogos olímpicos.
O segundo semestre será marcado pela troca da presidência do STF. Em setembro, o ministro Ricardo Lewandowski deixa o cargo e a ministra Cármen Lúcia assume o posto.
A pauta da primeira sessão já foi divulgada e traz casos sobre cálculo da correção monetária de condenações judiciais da Fazenda Pública, precatórios, e direitos autorais.
Leia o resumo dos casos pautados para a primeira sessão do 2º semestre:
RE 870.947 - Relator Luiz Fux (Vista Dias Toffoli)
Ministros retomam o julgamento de um Recurso Extraordinário com repercussão geral, com base no qual vai decidir se a correção monetária de condenações judiciais da Fazenda Pública deve ser calculada pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) ou pela TR (taxa referente aos rendimentos das cadernetas de poupança) – esta última, bem menor, defendida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é o principal interessado no feito.
O julgamento do RE 870.947 – cuja decisão afetará mais de 6 mil processos em tramitação nos demais tribunais – foi suspenso em dezembro por pedido de vista de Dias Toffoli, depois de cinco dos seis ministros terem se manifestado pela inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência dos juros aplicados às cadernetas de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública.
A questão chegou ao STF em março de 2015, em recurso do INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, mantendo condenação à concessão de benefício de prestação continuada ao recorrido, afastou a aplicação da Lei nº 11.960 quanto ao regime de correção monetária e aplicação de juros moratórios, ao fundamento de que o STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, teria reconhecido – por arrastamento – a inconstitucionalidade do artigo 5º da referida lei.
O cerne da discussão: enquanto a Fazenda Nacional é beneficiada com a aplicação da TR, usado como referência para os rendimentos das cadernetas de poupança quando é parte vencida em ação tributária, o mesmo não ocorre com o contribuinte, que é obrigado a pagar juros de mora com base no IPCA – índice que tem sido três vezes superior ao da TR.
RE 889.173 (Embargos de declaração) - Relator Luiz Fux
 - Em agosto do ano passado, o plenário virtual do STF julgou este RE (com repercussão geral reconhecida), no qual o estado de Mato Grosso do Sul questionava decisão do Tribunal de Justiça estadual quanto à observância do regime de precatórios, conforme o rito estabelecido no artigo 100 da Constituição, segundo o qual “à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica”.
Por maioria de votos – vencidos os ministros Teori Zavascki e Marco Aurélio – o plenário reafirmou a jurisprudência do STF, na linha do voto do relator do RE, ministro Luiz Fux, e deu provimento ao recurso do estado de Mato Grosso do Sul. De acordo com o voto do relator, a decisão do TJMS foi contrária àjurisprudência consolidada de que os pagamentos devidos à Fazenda Pública devem ser feitos via precatórios, mesmo em se tratando de verbas de caráter alimentar, não se afastando a exigência nos casos de ser o débito proveniente de sentença proferida em mandado de segurança.
“A finalidade do regime constitucional de precatórios reside em dois objetivos essenciais, quais sejam, possibilitar aos entes federados ao adequado planejamento orçamentário para a quitação de seus débitos e a submissão do Poder Público ao dever de respeitar a preferência jurídica de quem dispuser de preferência cronológica”, afirmou Luiz Fux naquele julgamento.
No recurso de embargos a ser julgado no próximo dia 1º de agosto, o embargante alega ter havido omissão no acórdão quanto aos argumentos constantes das contrarrazões do recurso extraordinário e da contraminuta do agravo regimental.
RE 635.145 - Relator Marco Aurélio
- Também com repercussão geral reconhecida, o plenário do STF deve julgar este recurso extraordinário interposto pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul contra decisão da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais daquele estado que afastou a alegação de inconstitucionalidade do artigo 362 do Código de Processo Penal, entendendo que a “citação com hora certa”, em processo penal, não configura violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
O RE 635.145 contesta, exatamente, a aplicabilidade do dispositivo do CPP, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV) e do artigo 8º, item 2, alínea ‘b’, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O recorrente sustenta “a existência de cerceamento à própria defesa ante a continuidade do feito”, uma vez que “o acusado tem o direito de ser pessoalmente informado da acusação que lhe é imputada para, assim, poder exercer plenamente sua defesa”.
Para a Turma Recursal gaúcha, “reconhecer a inconstitucionalidade (da citação com hora certa) acabaria por beneficiar o acusado por circunstância que tumultua o processo causada por ele mesmo. O que resta vedado pelo ordenamento já que a ninguém se alcançará benefício em razão de sua própria torpeza”.
O artigo 362 do CPP prevê a “citação com hora certa” nos casos em que o réu se oculta para não ser citado. Nesse caso, o oficial de justiça “certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa”.
O relator do recurso extraordinário, ministro Marcio Aurélio, considerou que “o tema envolve o devido processo legal sob o ângulo da liberdade de ir e vir do cidadão”, e que “a controvérsia sobre a higidez da citação por hora certa é passível de repetir-se em inúmeros casos, estando a exigir a palavra final do Supremo”.
ADI 4862 - Relator Gilmar Mendes
Os ministros do STF vão decidir se a Lei estadual nº 16.875-PR, que dispõe sobre a cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado pelos serviços de estacionamento de veículos em estabelecimentos destinados ao aluguel de vagas, invadiu matéria de competência legislativa privativa da União e se a norma viola o direito de propriedade e a livre iniciativa.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, com medida cautelar, foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo/CNC que questiona a validade constitucional da lei. Sustenta ainda que a lei impugnada usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
Do outro lado,  a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná se manifestou pela extinção da ação sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade ativa da parte requerente e, no mérito, pela sua improcedência.
ADI 5062 - Relator Luiz Fux e ADI 5065 - Relator Luiz Fux  (vista Marco Aurélio)
Nas duas ações de inconstitucionalidade, o Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (ECAD), a União Brasileira de Compositores (UBC) e a Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus) sustentam que os principais dispositivos da Lei 12.853/2013 estabelecem “tutela estatal direta e permanente sobre o aproveitamento econômico dos direitos autorais, cuja natureza é eminentemente privada”, introduzindo no ordenamento jurídico “normas desproporcionais e ineficazes para os fins a que se destinam”.
A Lei 12.853/2013 estabeleceu a intervenção e o controle do Estado no ECAD e outras entidades de arrecadação de direitos autorais.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já se manifestou pela improcedência das ações de inconstitucionalidade das entidades arrecadadoras de direitos autorais. Segundo ele, no sistema anterior à Lei de 2013 havia um monopólio da arrecadação pelo ECAD, que detinha até “poder de polícia”. Acrescentou que “na maioria das vezes a cobrança de direitos autorais é feita não música por música, mas por metro quadrado e tempo de execução”.
Até agora, seis ministros já votaram para rejeitar as duas ações. O relator das ações, ministro Luiz Fux, defendeu que a lei configura “o exercício típico de poder de polícia preventivo do Estado” na cobrança e distribuição de direitos autorais”. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Marco Aurélio.

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JOTA

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