Felipe Recondo

Supremo Tribunal Federal
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 22.124 DISTRITO FEDERAL
RELATORA RECLTE.(S) RECLTE.(S) ADV.(A/S) RECLDO.(A/S) ADV.(A/S)
Vistos etc.
: MIN. ROSA WEBER : LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA : PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA : PAULO MACHADO GUIMARÃES : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
1 - Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelos Deputados Federais LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA e PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que reputam contrário à Súmula Vinculante no 46 deste Supremo Tribunal Federal (“A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”).
2 - Segundo a inicial, ao decidir a Questão de Ordem no 105, de 24 de Setembro de 2015 – relativa aos “procedimentos a serem aplicados em eventual processo de impeachment contra a Presidente da República” e em que levantadas dúvidas quanto ao processamento da denúncia na Câmara dos Deputados –, o Presidente desta Casa Legislativa teria criado um procedimento de tramitação não previsto no Regimento Interno respectivo nem na Lei no 1.079, de 10.4.1950, editando verdadeiro Código Procedimental para Apuração de Crimes de Responsabilidade, em clara invasão da competência reservada à lei nacional e especial, a teor do art. 85, parágrafo único, da Constituição da República e da Súmula Vinculante no 46 do Supremo Tribunal Federal.
3 - Ainda na dicção da peça de ingresso, o ato reclamado, inovando o ordenamento jurídico, teria extrapolado as competências previstas no art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), que limita a Questão de Ordem ao saneamento de dúvidas sobre a interpretação do Regimento. Defende-se que a lei em sentido estrito é o único meio autorizado constitucionalmente para dispor sobre os procedimentos e o processamento da acusação e do julgamento dos crimes de responsabilidade, e que não pode decisão unilateral do Presidente da Câmara dos Deputados pretender suprir lacunas relativas à tramitação da denúncia por crime de responsabilidade na Casa.
4 - Nessa linha, questiona-se, especificamente, a juridicidade, à luz da Constituição, dos seguintes conteúdos do ato reclamado:
i) a definição de que admissível interposição de recurso parlamentar contra decisão de indeferimento de denúncia de crime de responsabilidade apresentada por cidadão – por ausência de previsão na Lei no 1.079/1950;
ii) a fixação de prazo para a apresentação de recurso, para o Plenário, contra a decisão que indefere denúncia em desfavor do Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade – por ausência de previsão na Lei no 1.079/1950 e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados;
iii) a adoção, relativamente ao parecer preliminar de Comissão Especial para o recebimento da acusação, do procedimento fixado no art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – por diferir do previsto nos arts. 21 e 22 da Lei no 1.079/1950;
iv) o preenchimento das vagas da Comissão Especial por representantes dos blocos parlamentares – por destoar do art. 19 da Lei no 1.079/1950 e do art. 218, § 2o, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que determinam o preenchimento por representantes de todos os partidos;
v) possibilidade de indicação dos membros da Comissão Especial pela Presidência da Câmara dos Deputados na hipótese de omissão dos líderes das bancadas – por ausência de previsão na Lei no 1.079/1950 e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados;
vi) possibilidade de destituição do Relator, na Comissão Especial, pelo respectivo Presidente – por ausência de previsão na Lei no 1.079/1950 e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados;
vii) aplicação, ao processo de julgamento de crime de responsabilidade, das normas regimentais relativas ao regime de urgência - por ausência de previsão na Lei no 1.079/1950 e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados;
viii) a definição de que admissível o aditamento à denúncia - por ausência de previsão na Lei no 1.079/1950 e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
5 - Sustenta-se, ainda, não circunscrito, o ato reclamado, a matéria interna corporis da Casa legislativa, enquanto trata “da disciplina da tramitação de denúncias por crimes de responsabilidade, a qual pode ter reflexos diretos sobre o mandato do Presidente da República”.
6 - A procedência da reclamação é requerida para que sejam anulados o ato reclamado (decisão na Questão de Ordem no 105/2015) e seus consectários, e seja determinada, forte nos arts. 103-A, § 3 o, da Lei Maior e 17 da Lei no 8.038/1990, a observância do verbete vinculante desta Corte Suprema, de modo que “as lacunas, omissões e dúvidas suscitadas na referida Questão de Ordem sejam supridas por lei nacional especial”.
7 - Há pedido de concessão de medida liminar, nos termos do art. 14, II, da Lei no 8.038/1990, para suspender todos os efeitos da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados na Questão de Ordem no 105/2015, até o julgamento final da reclamação, com comando, ainda, para que se abstenha ele de receber, analisar ou decidir qualquer denúncia ou recurso contra indeferimento de denúncia de crime de responsabilidade contra o Presidente da República. Para tanto, afirmam-se presentes o fumus boni juris – em face da flagrante contrariedade à Súmula Vinculante no 46/STF –, e o periculum in mora – diante (i) do fato de o Presidente da Câmara dos Deputados estar a decidir sobre denúncias de crime de responsabilidade contra a Presidente da República com base nos procedimentos definidos no ato impugnado (decisão sobre seis deles desde o dia 30.9.2015, e anúncio de decisão sobre outras denúncias até esta terça-feira, 13.10.2015); (ii) da admissão, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, de emendas e aditamentos às denúncias já oferecidas, com vista a adequá-las aos requisitos da Lei no 1.079/1950; (iii) da possibilidade de, a qualquer momento, eventual recurso contra decisão do Presidente da Câmara pelo indeferimento de denúncia, dirigido a qualquer das decisões já proferidas, ser incluído na ordem do dia para apreciação imediata, sem oportunidade de manifestação ou contrarrazões da acusada; e (iv) da existência, segundo documento oferecido pela Mesa da Câmara dos Deputados, de oito denúncias de crime de responsabilidade à espera de juízo de admissibilidade, às quais será aplicado o procedimento criado ad hoc pelo próprio Presidente da Câmara dos Deputados.
Relatado o essencial, decido.
8 - A reclamação objeto dos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3o, da Constituição da República, cabível nas hipóteses de usurpação da competência, desobediência a súmula vinculante e descumprimento de decisão com efeito vinculante, visa a preservar a competência deste Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade das suas decisões. Como já anotado pelo eminente Ministro Celso de Mello, “a destinação constitucional da via reclamatória – além de vincular esse meio processual à preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal – prende-se ao objetivo específico de salvaguardar a extensão e os efeitos dos julgados desta Corte” (ADC 4-MC/DF, Relator Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 21.05.1999, destaquei).
9 - Consabido que as súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal na forma do art. 103-A, caput, da Constituição da República têm, a partir da sua publicação, efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, desafiando, o seu descumprimento, como dito, nos moldes dos arts. 103-A, § 3o, da Carta Política, 13 da Lei no 8.038/1990 e 7o da Lei no 11.417/2006, a reclamação constitucional.
10 - Ao exame da legitimidade ativa ad causam, registro que a jurisprudência desta Suprema Corte não deixa de imprimir largueza ao conceito de “parte interessada” de que trata o art. 13, caput, da Lei no 8.038/1990, de modo a reconhecer ampla legitimação para o ajuizamento da reclamação. Nesse sentido, ao julgamento de questão de ordem suscitada na Rcl. 1880-AgR (Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 19.3.2004), ficou assentada a compreensão ampla do conceito de “parte interessada”.
11 - Funda-se a presente reclamação em alegada contrariedade à diretriz emanada da Súmula Vinculante no 46, de seguinte teor:
“A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.”
12 - Resultado da conversão da Súmula 722/STF em verbete de matiz vinculante, a Súmula Vinculante no 46 destina-se à preservação da competência da União para definir os crimes de responsabilidade e estabelecer as respectivas normas de processo. Consoante assinalado pelo eminente Ministro Celso de Melo, “o magistério jurisprudencial se orienta (...) no sentido da impossibilidade de outros entes políticos, que não a União, editarem normas definidoras de crimes de responsabilidade” (RE 367.297/SP, Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 18.11.2009, Dje-232 11.12.2009).
13 - Embora não se trate de ato tipicamente legislativo, o ato reclamado, consubstanciado em Resposta do Presidente da Câmara dos Deputados a Questão de Ordem relativa aos procedimentos a serem observados, naquela Casa, em eventuais processos de impeachment contra a Presidente da República, aparentemente fixa, em caráter abstrato e pro futuro, normas procedimentais para o processamento de denúncias contra a Presidente da República por crime de responsabilidade, a suscitar questão delicada e de alta indagação a respeito da sua tipificação como ato administrativo ou pelo menos de natureza híbrida. Afeta à validade desse ato à luz do art. 85, parágrafo único, da Constituição da República, a questão controvertida apresenta, pelo menos em um primeiro exame, estatura eminentemente constitucional, o que ampara a plausibilidade da tese no tocante a possível contrariedade à diretriz geral fixada na Súmula Vinculante no 46/STF.
14 - Presente, pois, o fumus boni juris, e diante da iminência de exame pelo Presidente da Câmara de Deputados de “inúmeras denúncias de crime de responsabilidade imputado à Presidente da República”, impõe- se o deferimento da liminar.
15 - Ante o exposto, no exercício de juízo de delibação, notadamente precário, ao exame do pedido liminar, suficientemente demonstrados o periculum in mora e a plausibilidade jurídica – fumus boni juris – da tese, forte nos 14, II, da Lei no 8.038/1990 e 158 do RISTF, concedo a medida acauteladora para, nos moldes pretendidos, suspender os efeitos da decisão proferida pelo Presidente da Câmara dos Deputados em resposta à Questão de Ordem no 105/2015, bem como os atos que lhe são decorrentes, até o julgamento final da reclamação, e para determinar à autoridade reclamada que se abstenha de receber, analisar ou decidir qualquer denúncia ou recurso contra decisão de indeferimento de denúncia de crime de responsabilidade contra Presidente da República com base naquilo em que inovado na resposta à Questão de Ordem 105/2015.
Dê-se ciência do feito às partes interessadas e, nos termos do art. 14, I, da Lei 8.038/1990, requisitem-se informações ao PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Após o recebimento das informações, dê-se vista ao Procurador- Geral da República.
Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2015.
Ministra Rosa Weber Relatora

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JOTA

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